norma nº 588/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
LEI Nº 588/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A AQUISIÇÃO
DE BRINDES E PREMIAÇÕES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a aquisição de
brindes e premiações destinados a festividades da Municipalidade.
Art. 2º — Os bens adquiridos serão sorteados ou doados de acordo com o
cronograma de cada festividade e não será integrado ao patrimônio municipal.
Art. 3º — As despesas com a aquisição dos referidos brindes e premiações,
correrá, por conta da Secretaria responsável pela festividade ou evento, desde que
previamente autorizado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º — Somente poderão ser objetos de doações ou premiações bens
móveis.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso aos
04 dias do mês de Maio de 2017. E
En e e os SA
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
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