| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 426 / 2011 |
| Date | 2011-02-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 166.000,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), POR ANULAÇÃO TOTAL E/OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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100 000000000000000000000000000000004400005000040000 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA | GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 LEI Nº 426 - DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011. “Autotiza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 166.000,00 (cento e sessenta e seis mil reais), por anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias. E JAQUELINA 30ARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas. atribuições, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte Lei: À Art. 1º - Fica o Poder Exécut de R$ 166. 000,00 (cenio ex orçamentárias: nieipal ásabrir Crédito Especial no valor ssênta e seis au reais) para a“criação das seguintes dotações 07 - FUNDO MUNIG PAUDE PREVIDÊNCIA SOGIAL DE PONTE BRANCA - IMPBRAN 07.80. - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA! SOCIAL DE PONTE BRANCA - IMPBRAN 09 — - PREVIDÊNCIA social | E 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | FR: 9300 - GESTÃO DO SISTEMA À PREVIDE C ie Pg 2044 - MANTER O SETOR E 3.3.90.01.00.00 - APOSENTÁDORI FORMAS :R$ 120.000,00 à - R$ 45.000,00 3.3.90.09.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA . Ne R$ 1.000,00 ato seteasennss topa aeasa end datas tons Ens NELE course EESs aaa tanta ga nas ranss rias jacasanisavinsanto seta aa versa R$ 166.000,00 Art. 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará por anulação total e/ou parcial das seguintes dotações orçamentárias: 07 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTE BRANCA - IMPBRAN 07.80 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTE BRANCA,- IMPBRAN 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ; Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeituraihotmail.com AL AADADDADAADLAFZRALAADADADADADLAAZAAAAAADADAAAADLADAS - ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 9300 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO - RPPS 2043 - MANTER A RESERVA DO RPPS 9.9.99.99.00.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2044 - MANTER O SETOR PREVIDENCIÁRIO R$ 79.000,00 3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS E REFORMAS ....... cuentas R$ 64.000,00 3:1.90.03/00.00 == PENSÕES «arasenesaniiessesiosssgecasirniimassegdime cesidiiicicas a acaspumsiirato R$ 20.000,00 " ' 3.1.90.09.00.00 - SALÁRIO-FAMÍLIA oe Sresticoheifiperersesermeseesressres R$ 3.000,00 TOTAL cimamsteeesesnestesessiamemo E E / (A R$ 166.000,00 Art. 3º - Ficã r.as devidas alterações nosanexos da Lej-no4 a JO para o exercício de 2011, e nos Anexos da'Lei nº 398/2009, Lei do Plano urianual PPA, para o exercício de 2010 a 2013, Órgão 07 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTE BRANCA - IMPBRAN; a Unidade Orçamei 07.80 = FUNDO ARUNICARAL, DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PONTE BRANCA - IMPBRAN, Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data. de < sua Rinlcação, revogando-se as disposições em contrário. “a ni a a Prefeita Municipal Av. Cel. Belmiro Nogue:ra da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 ww pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(Dhotmail.com