norma nº 428/2011

OVO UT LOLLULLTULLLLULLLLULLLLLULIA
— ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
“LEIN.º 428 - DE 01 DE ABRIL DE 2011.
== Se0 "Ut Ui LE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre o parcelamento e pagamento
dos débitos da Prefeitura Municipal de Ponte
Branca/MT | referente às contribuições
previdenciárias devidas ao IMPBRAN — Fundo
Municipal de Previdência Social dos
Servidores Municipais de Ponte Branca/MT e
do excedente da despesa administrativa do
exercício de 2005, e dá outras providências.”
JAGUELINA SOARES PIRES, Prefeita do Município de Ponte
Branca, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
despesa administrativa referente ao
exercício de 2005, no valor total de R$ 100.794,59 (cem mil, setecentos e
noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), ao IMPBRAN — Fundo
Art. 2º - Fica o IMPBRAN - Fundo Municipal de Previdência Social
dos Servidores Municipais de Ponte Branca/MT autorizado a receber estes
parcelamentos nos termos aqui dispostos.
1
Art. 3º - O débito originário ora confessado, em obediência ao
princípio financeiro e atuarial deverá ser corrigido pelo Índice escolhido (Índice
IPCA) mais juros dé mora à razão de 6% (seis por cento) ao ano, e deverá ser
pago em parcelas, vincendas no dia 20 (vinte) de cada mês, mediante débito
automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios — FPM.
Art. 4º - O débito ora confessado, consolidado em reais será pago
em 60 (sessenta) parcelas fixas, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$
1.679,90 (um mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa centavos),
acrescidas dos juros estabelecidos no parágrafo único
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
Www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeituraçrhotmail com
0000000040 40 000 BA GAGASARAAAARAAAARAARAADARAAAA
equilíbrio financeiro 'e atuarial, será corri
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GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Parágrafo Único. O saldo devedor, em obediência ao princípio do
gido pelo Índice escolhido (Índice IPCA)
mais juros à razão dê 6% (seis por cento) ao ano.
estes débitos
pleno direito.
pagamento da coniribui
IMPBRAN.
revogando-se as disposições em contrário.
abril de 2011.
Av. Cel, Belmiro N
Art. 5º
- Quaisquer outras operações ou negociações referentes a
fora cos
termos definidos nesta lei serão considerados nulos de
Art. 6º - O pagamento a que se refere esta lei independe do
ção previdenciária mensal devida pelo Município ao
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
Gabinete da Prefeita Municipal, em Ponte Branca/MT, 01 de
JAQUELINA
Prefeita
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.
. de de de » foi publicada
por afixação em mural em JA Aid
conforme previsto no art. da Lei Orgânica.
Josefa Liliana L. Dantas
Secretária de A diministração
ogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Ce
p: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
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