| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 429 / 2011 |
| Date | 2011-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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000000000000000000000000000000001088848008000000 ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 LEI N.º 429 — DE 01 DE ABRIL DE 2011. Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências. JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ela sancionou a seguinte LEI. Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no Orçamento vigente, abertura ce CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o art. 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a empenho de Despesas de Exercícios Anteriores desta Casa de Leis, criando-se a seguinte dotação orçamentária: 01 — Câmara Municipal de Ponte Branca 002 — Secretaria da Câmara É 01 — Legislativa 032 — Ação Legislativa 1010 — Processo Legislativo 1004 — Pagar Despesas de Exercícios Anteriores 33.90.92.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores... R$ 2.000,00 Av, Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeituracthotmail.com 000004020 00 00 00080000 00140000000020 0242014000 02008) ESTADO DE MATO GROSSO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA GABINETE DA PREFEITA CNPJ. 03.503.638/0001-33 Artigo 2º - ?ara cobertura do Crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos por anulação parcial, no Orçamento vigente, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), da seguinte Dotação: 01 — Câmara Municipal de Ponte Branca 002 — Secretaria da Câmara Municipal 01 — Legislativa 032 — Controle Externo 1010 — Processo Legislativo 1003 = Ampliár o Prédio da Câmara 44.90.51.00.00 Obras e Instalações....... R$ 2.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua Publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Ponte Branca/MT, 01de abril de 2011. JAQUELINA EQARES PIRES PrefeitaiMunicipal Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252 www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeituraçdhotmail.com