norma nº 431/2011

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(00000800808000000000000808004000040000000000008
| ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEINº 431 DE 18 DE ABRIL DE 2011
“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências”.
] JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, no uso, de; suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou À. sancióna a seguinte lei. o
Artig Fica o. poder executivo auté zado a proceder, no
orçamento vigente) 'abertiira de CREDITO ADICIONAL SÚPLEMENTAR até 0
montante de R$ '497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos
reais), de acordo com os arts; 42 e 43 da:lei nº. 4.320/64, destinado as despesas
com a construção da praça da juventude, 'na seguinte dotação no orçamento
vigente: e |
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
130 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2781290101.055 — Construir e Ampliar/Quadras, Praças Esportivas e Mini
Campos O Ê.
449051.00.00.00 — Obras e Instalações
Lá []
R$. 497.500,00
TOTAL R$. 497.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados
recursos de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64:
a) provenientes do Contrato de Repasse nº. 0314368-77/09 assinado com
o Ministério do Espcrte no'valor de R$. 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete
mil e quinhentos reais);
b) Provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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Av, Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmponiebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(yhotmail.com 1
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MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
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