norma nº 434/2011

MINDE TT TETE DO DTD DDD ADD DEDATTDDDDT
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI NS 434/2011 - DE 23 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de CREDITOS ADICIONAIS e dá
outras providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte
Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES,
(REMANEJAMENTO) no Orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta
por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 422/2010 — Lei
Orçamentária Anuel, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde
que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº
4.320/64. Ê
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
“
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 23 de agosto de 2011.
JAQUELINA
Prefeita
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
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