norma nº 438/2011

0040000000 08440040000800880044444
| ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
| GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº 438/2011, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
contratação temporária de Monitor de Oficina para
a Secretaria Fundo Municipal de Assistência
Social, a fim de possibilitar a execução do
programa Fundo a Fundo celebrado com a União
Federal, Ministério de Assistência Social, referente
ao Programa Pro Jovem Adolescente — PBV I, e dá
outras providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em caráter
temporário, mediante teste seletivo simplificado, 01(um) (Monitor de Oficina), nos
termos do Programa Pro Jovem Adolescente — PBV I, recursos Fundo a Fundo.
Art. 2º - O contrato do referido terá vigência de 1 (um) ano
podendo ser prorrogado durante a duração do programa.
Parágrafo Único - O vencimento do Monitor de Oficina mencionado
será de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das seguintes dozações orçamentárias:
02 - Prefeitura Municipal de Ponte Branca
03 — Secretaria Municipal de Promoção Social
03.070 — Fundo Municipal de Assistência Social
33.90.36000000-Outros Servicos de Terceiros — Pessoa Física
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 19 de outubro de 2011.
JAQUELINA/SÕARES PIRES
Prefeitd Municipal
Av. Cel, Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(Dhotmail.com