norma nº 445/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
LEINº 445, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Autoriza celebrar contrato de
concessão de uso com a Associação dos
produtores de leite de Ponte Branca -
APROLEITE e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso,
Senhora JAQUELINA SOARES PIRES, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
contrato de concessão de uso de 03 (três) resfriadores de leite, com a Associação dos
Produtores de Leite de Ponte Branca - APROLEITE, inscrita no CNPJ/MF nº
03.341.372/0001-32, entidade sem fins lucrativos, com sede neste Município, na cidade
de Ponte Branca/MT. :
Artigo 2º - Constitui objeto do contrato de concessão de uso, a
utilização dos resfriacores de leite em regime de mútua cooperação dos associados,
visando atender o maior número de produtores do município.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Municípiáde Ponte Branca/MT, em 21 de
dezembro de 2011. *:
(
JAQUELINA SOARES PIRES
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(Dhotmail.com