norma nº 447/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 447, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre reposição salarial aos
servidores públicos do município de Ponte
Branca e determina outras providências”,
y A Prefeita Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso,
Sra. JAQUELINA SOARES PIRES, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a
conceder reposição salarial aos servidores públicos municipais efetivos,
ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 15% (quinze por cento), de
acordo com o Art. 37, X, da Constituição Federal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correram por
conta de dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 422/2010, que
estima receita e fixa despesa do município de Ponte Branca para o
exercício de 2011.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Ponte Branca/MT, em 26 de
dezembro de 2011.
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