norma nº 448/2012

ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DA PREFEITA 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
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LEI N° 448 – DE 06 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL e dá outras providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento 
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 
1.194.618,48 (um milhão cento e noventa e quatro mil seiscentos e dezoito reais e 
quarenta e oito centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado 
as despesas com a Contratação Temporária, criando-se as seguintes dotações no 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
020 – SECRETARIA MUNICIPAL. DE ADMINISTRAÇÃO
041223030.2.124 – Realizar Teste Seletivo Simplificado
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$. 215.136,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS R$. 45.178,56
SOMA R$. 260.314,56
030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
0412240502.125 – Realizar Teste Seletivo Simplificado
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$. 68.784,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS R$. 14.444,64
SOMA R$. 83.228,64
120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
0824480502.126 – Realizar Teste Seletivo Simplificado
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$. 59.712,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS R$. 12.539,52
SOMA R$. 72.251,52
ESTADO DE MATO GROSSO 
 MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DA PREFEITA 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
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03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0824480502.127 – Realizar Teste Seletivo Simplificado
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$. 60.000,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS R$. 12.600,00
SOMA R$. 72.600,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
090 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1012270502.128 – Realizar Teste Seletivo Simplificado
319004.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado R$. 583.656,00
319013.00.00.00 – Obrigações Patronais – INSS R$. 122.567,76
SOMA R$. 706.223,76
TOTAL GERAL R$. 1.194.618,48
(Um Milhão Cento e Noventa e Quatro Mil Seiscentos e Dezoito Reais e Quarenta 
e Oito Centavos).
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão 
utilizados recursos de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64:
b) Provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente no 
valor de R$ 1.194.618,48 (Um Milhão Cento e Noventa e Quatro Mil Seiscentos e 
Dezoito Reais e Quarenta e Oito Centavos).
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei
n°. 398/2009 do Plano Plurianual; Lei n°. 433/2011 de Diretrizes Orçamentárias e da 
Lei nº. 443 /2011 – Orçamentária Anual para o exercício de 2012, as Ações: 2.124; 
2.125; 2.126; 2.127; e 2.128 – Realizar Teste Seletivo Simplificado.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Ponte Branca/MT, em 06 de fevereiro de 2.012.
 
JAQUELINA SOARES PIRES 
 Prefeita Municipal