norma nº 450/2012

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte_prefeitura@hotmail.com
LEI N° 450/2012 - DE 16 DE MARÇO DE 2.012
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras 
providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento 
vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante 
de R$ 497.500,00 (quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais), de 
acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado as despesas com a 
construção da praça da juventude, na seguinte dotação no orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
130 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2781290101.055 – Construir e Ampliar Quadras, Praças Esportivas e 
Mini Campos
449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$. 497.500,00
TOTAL R$. 497.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão 
utilizados recursos de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64:
a) provenientes do Contrato de Repasse n°. 0314368-77/09 assinado 
com o Ministério do Esporte no valor de R$. 487.500,00 (quatrocentos e oitenta 
e sete mil e quinhentos reais); 
b) Provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento vigente 
no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Ponte Branca/MT, em 16 de março de 2012.
JAQUELINA SOARES PIRES Prefeita Municipal