norma nº 452/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 452/2012 - DE 10 DE ABRIL DE 2012
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras
providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte
Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até O
montante de R$ 1.391.428,57 (um milhão, trezentos e noventa e um mil,
quatrocentos € vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), de acordo com
os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação do
orçamento vigente:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
030 — SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
4545140301.010 — Pavimentar Vias Públicas
4490510000 — Obras e Instalações R$. 1.391.428,57
TOTAL R$. 1.391.428,57
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior
serão utilizados recursos,
a) Provenientes do Contrato de Repasse Nº. 0369814-31/2011, celebrado
com o Ministério das Cidades/Caixa no valor de R$. 4.383.200,00 (um milhão
trezentos e oitenta e três mil e duzentos reais) de acordo com O disposto no art.
43 da Lei nº 4.320/64;
b) Por Anulação Parcial na seguinte dotação orçamentária:
09 — RESERVA DE CONTINGENCIA
999 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9999999999.999 — RESERVA DE CONTINGENCIA
9999999999 — Reserva de Contingencia RS. 8.228,57
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ea
Gabinete da Prefeita municipal de Ponte Branca/MT, em 10 de abril de 2.012.
IJAQUELINA RES PIRES
Prefeita Municipal
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www. pmpontebranca.com.br e-mail: ponte, prefeitura(Dhotmail.com