norma nº 455/2012

dE AO AAA AR Ars As AR A A A A A A A
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 455 - DE 05 DE JUNHO DE 2012.
“Declaração de utilidade pública a
Associação dos Produtores de
Leite de Ponte Branca -
APROLEITE, conforme especifica
e dá outras providências.”
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de
Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ponte
Branca, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º —- Fica declarada de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE LEITE DE PONTE BRANCA
-— APROLEITE, pessõa jurídica de direito privado, entidade sem fins
lucrativo, inscrita no CNPJ nº 04.341.372/0001-32, com sede à-Rua
Lázaro Domingos da Silva, s/n, na cidade de Ponte Branca — MT.
Art. 2º — A associação a que se refere o “caput”, do
artigo anterior fica sujeita aos dispositivos previstos em seu estatuto
social e alterações posteriores.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 05 de junho
de 2012.
”
JAQUELINA RES PIRES
Prefeita Municipal
J
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(Dhotmail.com