norma nº 591/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
LEI Nº 591/2017 DE 15 DE MAIO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei nº. 462 de 03 de Julho de
2012 e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Paragrafo Único do artigo 12 da Lei nº. 462, de 03 de Julho de 2012 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Os vencimentos dos Profissionais da Educação Básica
(TAE — Técnico Administrativo Educacional e AEE — Apoio Administrativo
Educacional), serão corrigidos anualmente, no dia 01 de janeiro de cada
exercício, no mesmo índice de correção monetária divulgada pelo Governo
Federal — INPC, referente ao período correspondente aos 12 (doze) meses
antecedentes.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso aos 15 dias do mês de Maio de 2017.
Humberto Luiz Nogueira
U de Menezes
Prefeito Municip
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
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