norma nº 456/2012

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ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 456/2012 - DE 22 DE JUNHO DE 2012
“Dispõe sobre autorização Legislativa para
abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS e dá
outras providências”.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte
Branca, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº
4.320/64, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES (por
Remanejamento), no Orçamento vigente, mais 30% (trinta por cento) do
montante da Despesa Fixada através da Lei nº 443/2011 — Lei
Orçamentária Anual, considerando-se recursos para fins deste artigo, desde
que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos, da Lei nº
4.320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 22 de junho de 2012.
JAQUELINA SOARES PIRES
Prefeita Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
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