norma nº 459/2012

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
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LEI N° 459 - DE 03 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras 
providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento 
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante 
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei 
nº. 4.320/64, destinado as despesas com a construção de 01 (um) Centro 
Cultural Turístico na seguinte dotação no orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA
040 – SECRETARIA MUN. DE AGRIC. M. AMBIENTE E TURISMO.
2369550201.087 – CONSTRUIR O CENTRO DE TURISMO
449051.00.00.00 – Obras e Instalações R$. 500.000,00
TOTAL R$. 500.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão 
utilizados recursos de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº. 4.320/64:
a) Proveniente do Ministerio do Turismo no valor de R$. 500.000,00
(Quinhentos mil reais).
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal em Ponte Branca/MT, 03 de julho de 
2012.
JAQUELINA SOARES PIRES Prefeita Municipal