norma nº 460/2012

ESTADO DE MATO GROSSO 
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA 
GABINETE DA PREFEITA 
 
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LEI N° 460 - DE 03 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL e dá outras 
providências.
JAQUELINA SOARES PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento 
vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 
2.000,00 (Dois mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado 
as despesas com cooperação técnica financeira junto ao município de Pontal do 
Araguaia, para manutenção do laboratório municipal de análise de água de referencia 
regional, criando-se a seguinte dotação no orçamento vigente:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
090 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
175127040.2.129– Manutenção do Laboratório de Analise de Água
339041.00.00.00 – Contribuições R$. 2.000,00
TOTAL R$. 2.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão 
utilizados recursos provenientes de anulação parcial e/ou total de dotações do orçamento 
vigente no valor de R$. 2.000,00 (Dois mil reais) de acordo com o disposto no art. 43 da 
Lei nº. 4.320/64.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da 
Lei n°. 433/2011 de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei Orçamentária Anual –
LOA nº 443/2011 e no Anexo I da Lei n°. 398/2009 do Plano Plurianual para o 
exercício de 2012, a Função: 17 – Saneamento; Subfunção: 512 – Saneamento 
Básico Urbano; Ação: 2.129 – Manutenção do laboratório de Analise de Água.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em Ponte Branca/MT, 03 de julho de 2012.
JAQUELINA SOARES PIRES
Prefeita Municipal