norma nº 599/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
= CNPJ. 03.503.638/0001 -33
LEI Nº 599/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
Autoriza a permuta de terrenos no Município
de Ponte Branca - MT com o Sr. José
Antônio Nogueira.
t
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
Art. 1º - Fica o Município de Ponte Branca através da Fazenda Pública Municipal autorizado
a permutar o terreno de sua propriedade, registrado sob a matrícula nº. 2.516, com a
seguinte localização: se limita frente com a Rua 7 de Setembro, lado direito com o lote nº.
06, lado esquerdo com os lotes nºs. 8 e 9 e aos fundos com o lote nº. 11. Sendo o lote nº. 07
da Quadra nº. 35, perfazendo uma área total de 1.250,00 m? (Mil, Duzentos e Cinquenta
metros quadrados), medindo vinte e cinco metros de frente, por cinquenta metros da frente
aos fundos (25,00x50,00 mts), com área de terreno pertencente ao Sr. José Antonio
Nogueira, registrado sob a matrícula nº. 3.347, com a seguinte localização: se limita frente
com a Rua Almirante Tamandaré, lado direito com lote nº. 07, lado esquerdo com o lote nº.
09 e aos fundos com o lote nº. 06. Sendo o lote nº. 08, da quadra nº. 15, perfazendo uma
área total de 625,00 m* (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), medindo vinte e cinco
metro de frente, por vinte e cinco metros da frente aos fundos (25,00x25,00 mts).
Art. 2º - A área a ser dada em permuta pelo Município está avaliada em R$ 29.500,00 (vinte
e nove mil e quinhentos reais), enquanto que a do Sr. José Antonio Nogueira, em R$
30.000,00 (trinta mil reais), conforme valor apurado pela Comissão de Avaliação da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - . A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal da Administração, os trâmites necessários à
escrituração das áreas.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)346
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte prefeituraQhotmail.c
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MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte prefeituraQWhotmail.com