norma nº 592/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 592/2017 DE 17 DE MAIO DE 2017.
Fixa o subsídio dos Profissionais da
Educação Básica do Poder Executivo
Municipal atualizado de acordo com o índice
divulgado pelo Governo Federal - INPC,
referente ao período correspondente aos 12
(doze) meses antecedentes, de acordo com
o art. 1º, Parágrafo Unico da Lei Municipal nº
462 - de 03 de julho de 2012 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo
Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2017, fixados de acordo com os anexos
VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 6,57%
(seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), de acordo com art. 1º, Parágrafo
Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012.
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta
do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal
Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefei
Grosso aos 17 dias do mês de Maio de 20
k
Humberto À teira'de Menezes
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeiturahotmail.com
nicipal de Ponte Branca, Estado de Mato
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
ANEXO VII
142, 1.153,52
| 1.187,76 1.199,66
1.017,53 1.239,15 1.251,57 * |6anos
1.064,43 1.296,26 [1.309,24 9 anos
[1.116,01 1.359,07 1.372,69 12 anos
1.172,28 1.427,60 1.441,90 15 anos
1.237,92 1.507,54 1.522,64 18 anos
1.322,33 1.610,33 1.626,46 21 anos
1.406,73 1.713,12 1.730,28 24 anos
1.434,86 1.747,38 1.764,88 27 anos
ANEXO sis
Classe Neste
INível | Serviço
BRNE 1.075,45 1.309,68 1.322,80
ER 1.118,47 1.362,07 1.375,72 3 anos
REES 1.166,86 1.421,01 1.435,24 6 anos
[4 À 1.220,64 1.486,49 1.501,38 9 anos
[5 | || 1.279,79 1.558,52 1.574,14 12 anos
[e E 1.344,31 1.637,10 1.653,50 15 anos
EM 1.419,59 1.728,78 1.746,10 18 anos
RER 1.516,38 1.846,65 1.865,15 21 anos
ERES 1.613,18 1.964,52 1.984,21 *|24anos
ETR || 1.645,44 2.003,82 2.023,89 27 anos
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/Mf, Cep: 78.610-000 Tels: (06)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail-ponte-prefe aWhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
ANEXO X
| p
na
INível [E :
FERA E [1.043,52 1.270,80 1.283,53
ES | 1.085,26 1.321,63 [1.334,87
ERA 1.132,22 1.378,82 1.392,63
EE | 1.184,40 1.442,36 1.456,81
e 1.241,79 THREE 1.527,40
ER | 1.304,40 1.588,50 1.604,41
1.377,45 1.677,45 1.694,26
SEE 1.471,36 1.791,83 1.809,78
[9 E | 1.565,28 1.906,20 1.925,29
OA) | 1.596,59 1.944,32 1.963,80
ANEXO XI
STRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRA
COLAR PROFISSIONALIZADO |
A B Cc
Classe Ê Lad
INível E
E Eis e Serviço
1 1.200,18 1.461,58 1.476,22
2 1.248,19 1.520,04 1.526,27 3 anos
3 1.302,20 1.585,81 1.601,70 6 anos
4 1.362,20 1.658,89 1.675,51 9 anos
5 1.428,21 1.739,28 1.756,70 12 anos
6 1.500,23 1.826,97 1.845,28 15 anos
7 1.584,24 1.929,28 1.948,61 18 anos
8 1.692,25 2.060,83 2.081,47 21 anos
9 1.800,27 2.192,37 2.214,33 24 anos
10 1.836,28 2.236,22 27 anos
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeitura
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1.