norma nº 600/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
CG Ss
LEI Nº 600/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
« MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira do município, reajuste em seus
vencimentos o percentual de 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento).
Parágrafo único. O percentual acima se compõe de: 3,99% (três, vírgula, noventa e nove
por cento), a título de reposição salarial, tendo por base o INPC acumulado nos últimos doze
meses.
Art. 2º - O reajuste de índice 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento) será extensivo
aos Pensionistas e Servidores Aposentado do Instituto Municipal de Previdência e
Assistência Social de Ponte Branca — IMPBRAN.
Art. 3º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Agosto de
dois mil e dezessete.
pec ni
Au. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraQhotmail.com