norma nº 601/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
LEI Nº 601/2017 DE 17 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
« MUNICIPAL A ALIENAR OS BENS MÓVEIS
DIVERSOS, VEÍCULOS, MÁQUINAS,
SUCATEADOS E SUCATAS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições
que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, a titulo de
relevante interesse público, os bens móveis diversos, veículos, máquinas, sucateados e
sucatas, de propriedade do município, em função dos mesmos se encontrarem no estado e
em condições antieconômicos para manutenção e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.
8 1º - A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do
Anexo | da presente Lei.
8 2º - Excepcionalmente, algum bem leiloado não alcançar o preço da
avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10%
a 30% a ser decidido em consenso pela Comissão responsável.
Art. 2º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da
modalidade de público leilão, e será conduzido, obrigatoriamente, por Leiloeiro Público
Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso.
FE a RM O sa
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeitura
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001 -33
E MO
Parágrafo Único — O Leiloeiro receberá somente do arrematante do
leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta
desse pagamento ou de fazer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo
ao mesmo por culpa da Administração.
Art. 3º - Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem a
administração publica municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de
Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para O objetivo fim.
Art. 4º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezessete dias do mês de Agosto de
dois mil e dezessete.
Au. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte. prefeituraQhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
ANEXO I
Relação de bens disponibilizados para leilão, avaliados e que serão vendidos no estado em
que se encontram:
Lote 01 - SUCATAS SEM DOCUMENTO: Avaliação R$ 100,00
- 02 carcaças de betoneiras
- 01 Van Asia Topic, placa JYY-5826, motor parcial.
- 01 Ambulância Kadet Ipanema, sem rodas/pneus, motor parcial.
- 01 Corsa, preto, 4 portas, motor parcial.
Lote 02 - SUCATA SEM DOCUMENTO - 01 Caminhão Mercedes Benz 1113, cor azul,
sem: motor, caixa de câmbio/eixos traseiros e dianteiros, com caçamba. ...... iii Avaliação
R$ 4.000,00
Lote 03 - 01 Camionete GM D-10, diesel, ano 1993, placa JYH-0373, chassis BC244NNB19404,
cor amarela, motor desmontado parcial... meesmesmasamesreeereerer ser mreeaanreemeeeers Avaliação R$ 3.300,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
740,26
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT.
Lote 04 - 01 Camionete S-10, cabine simples, ano 2001, placa JZH-7182, chassis 9BG124AX020404416,
cor branca, péssimo estado, motor desmontado parcial... Avaliação R$ 3.100,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará as taxas a serem levantadas e
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT e multas.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610) E 466-1311/1399
Site: http://www prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte. ) i hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
- CNPJ. 03.503.638/0001-33
Lote 05 - 01 Veículo Mercedes Benz Sprinter, ano 1999, placa JZE-9626, chassis 8AC690330YAS38059, cor
branca, odontomóvel sem equipamentos, caixa de câmbio ruim, sem pára-choque, parada...... Avaliação R$
4.400,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
740,26
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.
Lote 06 — 01 Veículo Fiat Ducato 10, ano 1997, placa JYV-3482, chassis 2FA230000V5485667, cor branca,
adaptada com bancos, motor parcial ...........usesmeseemesameesseeeeeeeseooietee atentos Avaliação R$ 4.100,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
740,26
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.
Lote 07 = 01 Veículo Fiat Ducato Cargo, ano 2005/06, placa KAK-1942, chassis 93W244F 1362006630,
cor branca, adaptado ambulância, parada .......eertereeeseresessseeeemeeeeeee meneame Avaliação R$ 9.000,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
740,26
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.
Lote 08 — 01 Caminhão Mercedes Benz 608, ano 1986, placa JYV-7221, chassis 30832512705357, cor branco,
carroceria de madeira, rodando. .......... rr rrrvireeaassssoooseseeort tro roer ppppatrseeetttasttr entretanto Avaliação R$ 13.000,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
740,26
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT, podendo ser recalculada até a data do leilão.
Lote 09 - 01 Veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2011/12, placa NJT-0533, chassis 9BD1952C0187446,
4 portas, cor branco, flex, rodando... nasssiiisastosppsatao serto satttiossataressastetr Avaliação R$ 8.100,00
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
992,56
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraWhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
E a GABINETE DE PREFEITO
“a CNPJ. 03.503.638/0001 -33
referente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT e multas, podendo ser recalculada até a data do
leilão.
Lote 10 - 01 Veículo Fiat Uno Way 1.4, ano 2014, placa QBC-9418, chassis 9BD195163E0609287,
NOTA - junto com o pagamento do valor da arrematação, o arrematante pagará mais a importância de R$
787,44
referente a multas de trânsito calculada até 19/06/2017, podendo ser recalculada até a data do leilão.
Lote 11 - 01 Camionete Toyota Hilux SR, cabina dupla, diesel, ano 2013, placa OBL-5825,
chassis 8AJFY22G6D8007050, cor branca, rodando. Avaliação R$ 87.000,00
Lote 12 = 01 Motoniveladora HWB 140-S, série 14051649, dianteiro, parou funcionando
E E
Avaliação R$ 11.500,00
AVALIAÇÃO TOTAL DE 12 LOTES PARA LEILÃO css iseereseeeeseeanreeeneseemesosesceamransascerereranerseaaeranaa R$ 160.900,00
(importa a presente avaliação de 12 lotes para leilão em cento e sessenta mil e novecentos reais).
e PT O ITS IE GRa aGa
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeitura hotmail.com