norma nº 602/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CNJ: 03.503.638/0001-33
Lei nº 602/2017 - de 05/09 /2017.
SUMULA — Dispõe sobre alteração de dispositivos da
Lei nº 579/2016, que Estima a Receita e Fixa Despesa
do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício
de 2017, é dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Humberto Luiz
Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte
Branca sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº.
579/2016, que passará a viger com a seguinte redação:
“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
que trata esta lei:
| - Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento)
do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo
1º incisos |, Il e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de
1.964.”
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ratificando as
demais clausulas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, aos 05 dias do mês
de Agosto de 2017.
Prefeito Municipa