norma nº 603/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CNJ: 03.503.638/0001 -33
Lei nº 603/2017 - de 29/09/2017.
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito
Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e
programas no PPA 2014/2017, e LDO/2017, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de
Menezes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 301.419,89 (Trezentos e Um Mil,
quatrocentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos), no Orçamento Municipal vigente.
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Órgão: 10 Secretaria Mun. de Viação e Transportes
Função: is Urbanismo
SubFunção: 813 Lazer
Projeto: 10 * — Construção da Praça da Rodoviária
Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00-Obras e Instalações R$ 301.419,89
Fonte: 124
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião
dos recursos de Convênio nº 1395/2016, Processo nº 635687/2016 da Secretaria de Estado de
Cidades, na forma do 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos
instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entra vigor na data de sua publicação.
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