norma nº 606/2017

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
LEI COMPLEMENTAR Nº 606 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 590/2017 e dá
outras providências”
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Ponte Branca do Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais em atendimento ao que determina o Art. 104, SHI 4do)
Regimento Interno, Faz saber que-o: Plenário da Câmara através dos
representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e a não manifestação do
Chefe do Executivo Municipal, onde concretiza a sanção tácita, conforme Art.
100, Inciso Il do Regimento Interno, eu, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a atualizar a remuneração base dos
cargos que se especifica no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da
Câmara Municipal de Ponte Branca - MT, fixados nas tabelas Ill e Iv, da Lei
complementar Lei nº. 590/2017, de 04 de Maio de 2017, referente ao artigo 1º,
correspondente a equiparação com a Lei nº. 531/2015 de 07 de maio de 2015,
no seu Art. 6º no Quadro VII - Nível Superior NS - III.
Parágrafo Primeiro - As tabelas referidas no artigo anterior serão
atualizadas com base na Lei Municipal nº 211 de 14 de Dezembro de 1993,
que Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município
de Ponte Branca - MT, em seu Art. 270, usando para equiparação a Lei nº 531
de 07 de maio de 2015, no seu Art..D6, no Quadro VII - nível Superior NS - III.
Art. 2º - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos,
Alíneas e itens da Lei Municipal nº 423/2010, de 27 de Dezembro de 2010, que
"Dispõe sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca",
em especial aos Art. 5º, 8 4º e $ 5º, e Art. 38,8 1º e $ 2º, e suas edições
complementares: Lei nº 482, de 25 de março de 2013, Lei nº 489, de 26 de
junho de 2013, Lei nº 509, de 16 de maio de 2014, Lei nº 530 de 06 de maio de
2015, Lei nº 566 de 18 de maio de 2016 e Lei nº 590 de 04 de maio de 2017.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei
complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Tel/fax (66) 3466-1246
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Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, aos 23 de novembro de 2017.
E gd 2
JORGE RO UES DE OLIVEIRA
Presidente.
Rua Gustavo Nogueira da Silva s/n — CEP: 78.610.000 — Tel/fax (66) 3466-1246
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Gabinete do Presidente
TABELA III
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe E A
Coeficiente
Nível Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
—— SS
1 1,00 2.101,26| 2.206,32] 2.311,39] 2.416,45 2.521,51
1,24 |12 anos 2.658,76| 2.791,70) 2.924,64] 3.057,58 3.190,52
1,28 |14anos 2.765,11] 2.903,37] 3.041,63] 3.179,88 3.318,14
1,32 |16anos | | 2.875,72| 3.019,51] 3.163,29] 3.307,08 3.450,86
10 1,36 |18 anos 2.990,75| 3.140,29] 3.289,82] 3.439,36) 3.588,90
11 ] 1,40 |20 anos 3.110,38] 3.265,90] 3.421,42] 3.576,93 3.732,45
2 1,04 |2 anos 2.185,31] 2.294,58] 2.403,84 2.513,11| 2.622,37
3 1,08 |4anos 2.272,72| 2.386,36| 2.500,00] 2.613,63| 2.727,27
4 1,12 |6anos 2.363,63 2.481,81] 2.599,99] 2.718,18 2.836,36
E) 1,16 |8anos 2.458,18| 2.581,09] 2.703,99| 2.826,90 2.949,81
6 1,20 |10anos 2.556,50 | 2.684,33| 2.812,15| 2.939,98 3.067,80
7
8
S)
1,44 |22 anos 3.234,79] 3.396,53] 3.558,27| 3.720,01 3.881,75
1,48 |24 anos 3.364,18] 3.532,39 3.700,60| 3.868,81 4.037,02
14 1,52 |26 anos 3.498,75| 3.673,69] 3.848,63] 4.023,57 4.198,50
15 1,56 |28 anos 3.638,70 | 3.820,64] 4.002,57| 4.184,51 4.366,44
16 1,60 |30anos | 3.784,25| 3.973,46] 4.162,68] 4.351,89] 4.541,10
17 1,64 |32 anos | 3.935,62) 4.132,40| 4.329,18] 4.525,96] 4.722,74
18 1,68 |34anos 4.093,05] 4.297,70) 4.502,35] 4.707,00| 4.911,65
TABELA IV
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe || A B [63 D
Coeficiente 1 1,05 1,10 as
Nível Subsídio | Subsídio | Subsídio | Subsídio
1 1,00 2.201,32 | 2.311,39 2.421,45 2.531,52
2 1,04 |2 anos 2.289,37 2.403,84 2.518,31 2.632,78
3 1,08 |4 anos 2.380,95 2.500,00 2.619,04 2.738,09
4 1,12 |6 anos 2.476,19 2.599,99 2.723,80 2.847,61
5 1,16 |8 anos 2.575,23 2.703,99 2.832,76 2.961,52
6 1,20 |/10 anos 2.678,24 2.812,15 2.946,07 3.079,98
á 128 12 anos 2.785,37 2.924,64 3.063,91 3.203,18
8 1,28 |14 anos 2.896,79 3.041,63 3.186,47 3.331,30
9 1,32 |16 anos 3.012,66 3.163,29 3.313,92 3.464,56
10 |1,36 |18 anos 3.133,16 3.289,82 | 3.446,48 3.603,14
11 1,40 |20 anos 3.258,49 3.421,42 3.584,34 3.747,27
12 E 1,44 |22 anos | 3.388,83 3.558,27 3.727,71 3.897,16
13 |1,48 |24 anos 3.524,38 | 3.700,60 3.876,82 4.053,04
14 |1,52 |26 See 3.665,36 3.848,63 4.031,90 4.215,16
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Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Presidente
|28 anos 3.811,97 4.002,57 4.193,17 4.383,77
|30 anos. 3.964,45 4.162,68 4.360,90 4.559,12
4.123,03 4.329,18 4.535,33 4.741,49
4.287,95 4.502,35 4.716,75 4.931,15
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