norma nº 607/2017

Estado de Mato Grosso
Câmara Municipal de Ponte Branca
CNPJ: 15.943.608/0001-27
Gabinete do Vereador
LEI Nº 607 — DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
“Revoga a Lei Municipal Nº
148/1989, e dá outras
providências”
JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Ponte Branca do Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais em atendimento ao que determina o Art. 14, Inciso Il do
Regimento Interno, Faz saber que -o- Plenário da Câmara através dos
representantes do povo de Ponte Brahca aprovou, e-eu HUMBERTO LUIZ
NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte:Branca, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal Nº 148 de 08 de dezembro
de 1.989, que “Determina o fechamento de estabelecimentos Industriais,
Comerciais e Prestadores de Serviços, aos domingos, conforme especifica e
dá outras providências”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. / em
Prefeitura Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso, aos 23 de novembro-a )
ese 7
OGUEIRA DE MENEZES
de Ponte Branca/MT
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