norma nº 608/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001-33
LEI Nº 608/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 400/2009 e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE
MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso
das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ
SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Ast. 1º - Fica alterada a quantidade de 11 para 13 vagas dos seguintes cargos públicos
de natureza permanente e de provimento efetivo.
I- A tabela a seguir, passa a vigorar com a seguinte redação no Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Ponte Branca-MT
QUANTIDADE CARGOS/FUNÇÃO REFERÊNCIA | REMUNERAÇÃO
DENOMINAÇÃO
13 Gari NE R$ 974,30
Art. 2º - Esta Lei entra em vigot na data de sua publicação, revogada às disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 05 de Dezembro de 2017.
Nogueira de Menezes
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399