norma nº 609/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
PONTE BRANCA
Lei Municipal nº 609/2017
Em, 05 de Dezembro de 2017.
“Dispõe sobre Reagiste dos subsídios dos membros do
Conselho Tutelar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Humberto Luiz Nogueira de
Menezes, faz saber que a Câmara Municipal-aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em
seus vencimentos no percentual 3,99% (três, vírgula, noventa e nove por cento), sendo 1,73% (um
vírgula setenta e três por cento), referente ao INPC — Índice Nacional de Preço ao Consumidor
acumulado dos últimos 12 (doze) meses, considerando a data base de Agosto e 2,26% (dois virgula
vinte e seis por cento) a título de aumento salarial.
Art. 2º - A partir do próximo exercício financeiro, a remuneração do Conselho
Tutelar terá como índice de reajuste é o acumulando nos últimos 12 (doze) pelo INPC — Índice
Nacional de Preço ao Consumidor na data base de Maio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições
em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Agosto de 2017.
Gabinete do Prefeito Munjeípalde Pante Branca/MT, 05 de Dezembro de 2017.
/
Humberto sa í de Menezes
a
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca- MT — CEP. 78.610-000