norma nº 593/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
Ec A GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 593/2017 DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Fixa o subsídio dos Profissionais do Magistério da
Educação Básica do Poder Executivo Municipal de
acordo com o índice aplicado pelo Governo Federal
sobre o valor do piso nacional do salário do
magistério, art. 5º da Lei 11.738 de 16/07/2008,
divulga a correção anual dos subsídios dos
Profissionais da Educação (TAE - Técnico
Administrativo Educacional) e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda
população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
complementar:
Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais do Magistério da Educação Básica (Professores),
ficam, a partir do mês de janeiro de 2017, fixados de acordo com os anexos |, Il e III desta lei
complementar, acrescidos de percentual correspondente a 7,64% (sete inteiros e sessenta e
quatro centésimos por cento).
Art. 2º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE — Técnico Administrativo
Educacional), ficam, a partir do mês de janeiro de 2017, fixados de acordo com os anexos
BIV, V, VI e VII desta lei complementar, acrescidos de percentual correspondente a 6,57%
— (seis inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento), de acordo com o índice de correção
monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente aos
12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2017.
Art. 3º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar ocorrerá à conta
do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei Municipal
Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando as disposições em contrário.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 “: (66)3466-13TH/1
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraQhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE PREFEITO
psi CNPJ. 03.503.638/0001 -33
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso aos 08 dias do mês de Junho de 2017.
)
Av, Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraQWhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DE
ANEXO
PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
1.724,52 | 2.586,78 2.931,68 3.486,98
1.793,50 | 2.690,25 3.048,95 3.626,46
1.871,10 | 2.806,66 3.180,88 3.783,37
1.957,33 | 2.936,00 3.327,46 3.957,72
2.052,18 | 3.078,27 3.488,70 4.149,51
2.155,65 | 3.233,48 3.664,61 4.358,72
2.276,37 | 3.414,55 3.869,82 4.602,81
2.431,57 | 3.647,36 4.133,67 4.916,64
2.586,78 | 3.880,17 | 4.397,53 5.230,47
263852 | 3.957,77 4.485,48 5.335,08
ANEXO II
L DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
“344,90
517,39
586,33
3.486,98
697,39
| à ANEXO II
SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR
E
905,37
1.026,08
1.220,44
E
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000
Site: http://www .prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte pre
a(Whotmail.co!
a”
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GABINETE DE PREFEITO
CNPJ. 03.503.638/0001-33
ANEXO IV
Classe | nr
INível [7
[1 EB 2.561,06 |2.902,53 3.452,30
[ 2 [Mo [1.775,66 |266350 |3.018,63 [3.590,39
[3 [085 [1.852,50 |2.778,74 |3.149,24 3.745,75
a 4 | [1.937,86 |2.906,80 [3.294,37 3.918,36
q ERA F203177 |3.047,66 [3.454,01 4.108,24
RELA [213421 |3201,32 |3.628,16 4.315,38
Mes [225373 |3.380,59 |3831,34 [4.557,04
|3 E [2.407,39 [3.611,09 [4.092,57 4.867,75
RR [2.561,06 |3.841,58 [4.353,79 5.178,45
EU 3.918,41 |4.440,87 [5.282,02
ANEXO V
SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO
TOTBA
2.561,06
2.902,53
.| ED | 3.452,30
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-1311/1399
Site: http://www.prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte, prefeituraQWhotmail.com
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CNPJ. 03.503.638/0001-33
ANEXO VI
; TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
"|1.963,46 |2.945,19 3.337,88 3.970,12 |
2.042,00 | 3.06300 | 3.471,40 4.128,92
| 2.130,35 | 3.195,53 | 3.621,60 4.307,58
| 222853 [3.342,79 | 3.788,50 | 4.506,08
2.336,52 |3.50478 | | 3.972,08 4.724,44
[245433 | 368149 |4.172,35 4.962,65
| 2.591,77 |3.88765 || 4.406,00 5.240,55
2.768,48 | 4.152,72 |4.706,41 5.597,86
2.945,19 | 4.417,79 | 5.006,82 5.955,17
3.004,09 | 4.506,14 | 5.106,96 6.074,28
j ANEXO VII
SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR PROFISSIONALIZADO
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel.: (66)3466-
Site: http://www. prefeituradepontebranca-mt.com.br/ e-mail: ponte prefeituraQWhotmail.com