| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2017 |
| Date | 2017-06-08 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ART. 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008, DIVULGA A CORREÇÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (TAE - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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