norma nº 328/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 328/05 de 16 de Fevereiro de 2005.
Altera o Art. 3º Lei Municipal nº 309/03
de 02 de junho de 2003 e da outras
providências.
O.Sr. JURANI MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei.
Artigo 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal nº 309/03 de 03 de junho de 2003, passará a
ter a seguinte redação: “O Conselho Tutelar será composto por cinco (5) titulares e um (01) suplente,
permitindo uma única recondução”,
Artigo 2? - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias
do mês de fevereiro de 2.005.
Sit
da, Silva
o,
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