norma nº 329/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 329 de 18 de Abril de 2005.
Dispões sobre autorização Legislativa para abertura de Credito Especial e
dá outras providencias.
Jurani Martins da Silva, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder no Orçamento
Vigente abertura de Credito Especial até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
destinado à aquisição de Imóvel Rural com área de 5,00,00ha (cinco hectares), para
construção do aterro Sanitário neste município;
3010 + Administração e Planejamento
1041 = Aquisição de Imóvel para Funcionamento de Aterro Sanitário.
449061000000 — Aquisição de Imóvel
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 18 de abril de 2005.
TUM?
Jurani À a Silva
Prefeifo' Municipal
A. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252