norma nº 330/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 330/05 de 18 de Abril de 2005.
Autoriza o Município de Ponte Branca a celebrar Convenio com
Instituições Financeira com o Objetivo de Concessão de empréstimos sob
Garantia de Consignação em Folha de Pagamento.
Câmara Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Jurani Martins da Silva
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Ponte Branca a firmar
convênio com Irstituições Financeiras, com o objetivo de concessão de
empréstimo sob garantia de consignação em folha de Pagamento aos
servidores do Município de Ponte Branca.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de
Mato Grosso, aos 16 dias do mês de maio de 2.005
GR
Jurani Mali A ilva
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252