norma nº 337/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LELNº 337 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005
= do! bt 2 DE DEZEMBRO DE 2005
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Branca
para o exercício de 2006 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso,
Sr. Jurani Martins da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus Fundos Especiais, Órgãos e
entidades da Administração Direta.
IH — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangndo todas as entidades da
Administração Direta.
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Ponte Branca
para o exercício de 2006, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita c Fixa a
Despesa em R$ 4.510.000,00 (quatro milhões quinhentos e dez mil reais).
Artigo 3º - A Receita será realizada mediante à arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
01 - RECEITAS CORRENTES ....... EPE fp e R$ 3.696.000,00
Receita Tributária 111.000,00
Receita de Contribuição ão 48.000,00
Receita Patrimonial ............. ds . 6.000,00
octliado SE TPAÇO ar noi da taipa RE Cd gn ET 57.000,00
Transferências Correntes... 3.453.000,00
Outras Receitas Correntes 21.000,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Pônte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebrança.com.br e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br
!
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
02= RECEITAS DE CABITAL cs sssancsoserminseeacensenserdtmaraseni dante istaamen tac R$ 790.000,00
Alienação de Bens ... .......as E ERP DO Pd PR SR Rc RAR E R$ 40.000,00
Transferência de Capital R$ 750.000,00
SOMA Erosansiiceararaoraraao conspira care si dedo cego PRD asa DR mr ama ada R$ 4.486.000,00
INTERFERENCIA FINANCEIRA RECEBIDA.............cecteesterenenees R$ 24.000,00
TOTAL ........ ve vosannesesosessos estsees ns esesessnesensmecons ersesesonse essnsasasessasasos pb tecercosacasêsãs R$ 4.510.000,00
Artigo 4º - A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programa de Trabalho”, “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
1-POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Legislativo
R$ 264.000,00
Essencial a Justiça .. R$ 18.000,00
Administração .... . R$ 1.368.000,00
Assistência SOCIAI esisessiseero esmero E tndiato sera isto sobga dad So SALA SS aBo do asa dbsoebse va cdvar ha dade R$ 168.000,00
Previdência Social .. R$ — 60.000,00
BONDE .)asescii . R$ 897.000,00
Trabalho . R$ 28.000,00
Educação . R$ 727.000,00
Cultura . R$ 22.000,00
Urbanismo . R$ 163.000,00
Habitação .... R$ 360.000,00
Saneamento R$ 26.000,00
Gestão Ambiental . R$ 5.000,00
Anta e RR RCA SCaC AREA da AE RE TO O e R$ 93.000,00
Comércio e Serviços . isa ca 29.000,00
Energia ..........eeei. sa 27.000,00
Transporte 49.000,00
Desporto e Lazer 20.000,00
ERGarDos ESpeCIalS Estica sito oessofiss ad sintas dE ante ion ndo cada anal Efe ora dna R$ 62.000,00
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466- 1252!
mew .pmpontebranca.con.br e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br
H ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
Reserva de Contingência..:.s...erissmisastervssrorrvasecessronioeaiserovodebenortadessia R$ 100.000,00
DOMA si onsaaa es o piis rasa nie dor orgs aaa USS Sra ca Dao (anca Do nado SS SS Da nb no ASA DR ala ana Bdairaa put R$ 4.486.000,00
PREV. TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS ................. R$ 24.000,00
« TOTAL... Vaca pe psaiSes coap an ate o ar oonslasanaio oco dns p saboroso Ba adDa das ops (ads sádona cosidh caia R$ 4.510.000,00
2-POR ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
01- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO............. R$ 264.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO ................ R$ 2.697.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL.......eseeeeeneersers R$ 528.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE..........cceemeemeemaeeeenseneense R$ 897.000,00
06 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........ccceemeeeeeeeeerereseermseereess R$ 100.000,00
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO............me R$ 264.000,00
0 1='Gabinete do Presidente: isa sia ant rated ra sra ia aà .R$ 172.000,00
02 = Secretaria da! Câmara Sis senaste rasca Loiro ser s ecos tea LD an ga Tel rain aaa R$ 92.000,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL ........ccseeserserersoesnesesenssescrscesceserecesneseeses R$ 2.981.000,00
10 - Gabinete do Primas e seo se ed E a IA OP RT R$ 206.000,00
20 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças R$ 723.000,00
30 - Secretaria Mun. de Viação e Transportes ............ R$ 709.000,00
40 — Secretaria Mun. de Agricultura, M.Ambiente e Turismo.. « R$ 170.000,00
50 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura................ R$ 749.000,00
60 - Fundo Mun. de Prev. Social de P. Branca — IMPBRAN ...... R$ 60.000,00
80 — Coordenadoria de Esporte e Lazer ...........cscsesieseesersesesserersarensero 20.000,00
100 — Coordenadoria de Tributos e Fiscalização .. a 27.000,00
110 — Coordenadoria de Limpeza Urbana ...................ccessesereeseseseserereasa 33.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL...........e R$ 528.000,00
70 — Fundo Municipal de Assistência Social...............eteees R$ 528.000,00
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466-1252
mem pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br
dá
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
04 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. .......ceeeemmmsesssseeess R$ 897.000,00
90 - Fundo Municipal de Saúde................ccrirerrersenserecisasereecreereriveniãs R$ 897.000,00
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 100.000,00
RESOMA Seas a A R$ 4.486.000,00
TRANSFERENCIAS PATRONAIS CONCEDIDAS ........cceeseseess R$ 24.000,00
R$ 4.510.000,00
3-POR PROGRAMA
- 1010= Processo Legislativo. (.icceasi snes alte nes iara data R$ 264.000,00
- 2010 — Administração Superior ...... R$ 206.000,00
- 3010 — Administração e Planejamento ..............tmemess R$ 35.000,00
- 3020 — Representação Jurídica do Município... R$ 18.000,00
- 3030 — Gestão do Sistema de Administração R$ 525.000,00
- 3040 — Controle Financeiro: si ss sir carirea re io Taro na iso R$ 52.000,00
- 3050 — Encargos Especiais. sos R$ 62.000,00
- 3060 — Saneamento Básico .. . R$ 3.000,00
E 3070 — Abastecimento de Água . R$ 28.000,00
- 4020 — Cidade Bonita .............. . R$ 29.000,00
- 4030 — Malha Viária Urbana ... R$ 118.000,00
- 4040 — Malha Viária Rural ...... . R$ 43.000,00
- 4050 — Gestão do Sistema de Infra-Estr: utura Ur bana.. . R$ 519.000,00
- 5010 — Desenvolvimento Agrícola e Pecuário ......... . R$ 136.000,00
z 5020 — Desenvolvimento do Turismo ........ .R$ 29.000,00
- 5030 — Preservação do Meio Ambiente 5.000,00
- 6010 — Manutenção e Revitalização do Ensino Fundamental........ R$ 450.000,00
- 6020 — Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil pisa 42.000,00
- 6030 = Apoio.Educacional:.......msesimatoaniaaas ros enssemsass seio ieirioos R$ 192.000,00
- 6040 — Gestão do Sistema de Educação ............ . R$ 43.000,00
- 6050 — Difusão Cultural 15.000,00
- 6060 — Livro Aberto 7.000,00
- 7010 — Atenção Básica à Saúde .... 118.000,00
- 7020 — Saúde da Família ............ e R$ 131.000,00
- 7040 — Atenção e Controle da Vigilância Sanitária... R$ 1.000,00
- 7050 — Vigilância Epidemiológica... R$ 6.000,00
- 7060 — Assistência Farmacêutica ..... . R$ 32.000,00
- 7070 — Gestão do Sistema de Saúde... R$ 609.000,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira, da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466- 1252 Ê
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br A
Gota
8055952355 5355555
00090 DIDDDDDDIDDDS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
- 8010 — Atenção a Criança e ao Adolescente... R$ 14.000,00
- 8020 - Atenção ao Trabalhador. 11.000,00
- 8030 — Assistência ao Idoso ...... 6.000,00
- 8050 — Gestão do Sistema de Assistência Social Es 137.000,00
- 8060 — Morar Melhor ............... . R$ 360.000,00
- 9010 — Desenvolvimento do Esporte ......... ve R$ 3.000,00
- 9020 — Sestão do Sistema de Desporto e Lazer.. « R$ 17.000,00
- 9100Cidade Limpa, «ir seistssiaam io Basie ias . R$ 33.000,00
as 9200 — Controle Tributário ........ R$ 27.000,00
- 9300 — Gestão do Sistema Previdenciário R$ 60.000,00
- 9999 — Reserva de Contingência...............ccecrereerereereesensereesereees R$ 100.000,00
SOMA........ rr asesseas bass fon tara tata d cas. detida anos carona do E Reed se qa NR R$ 4.886.000,00
TRANSFERENCIAS PATRONAIS CONCEDIDAS ...............e R$ 24.000,00
PRQ E steceiaçe eo te gottaaneceneaaa case Ra ta (Asa Os Veado d S R$ 4.510.000,00
4-POR CATEGORIA ECONÔMICA
- Despesás:CorrTentes ic sesesesesssidassrisiatsensedeneieriitiro ret ceder badesitnasstraea R$ 3.512.500,00
- Despesas de Capital- a... ssa mirra riste o iortederepadneeal a rçtos R$ 859.500,00
SOMA. cu dosaiariaoiedenarnirdpaavis anca idenins picas o eorevesêsesidostedse sabes ton iamne iara R$ 4.372.000,00
- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 100.000,00
= RESERVA DO RPPS. sis iss arsemezeras sites tas its ecstaiio
- TRANSFERENCIAS PATRONAIS CONCEDIDAS
R$ 14.000,00
R$ 24.000,00
FROTA esectomaces tetas coradas a soda errar vero
R$ 4.510.000,00
Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
1.125.000,00 (um milhão e cento e vinte mil reais), assim discriminadas:
08 — Assistência Social R$ 168.000,00
09 — Previdência Social R$ 60.000,00
JO -=Saúde:, str dna gente nr res a ora E R$ 897.000,00
RPE Dea petDanRiA so duao Res RIRR PS nas DS A ORE A dad a R$ 1.125.000,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br 5 di
N
ç
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
À GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
Artigo 6º - De acordo com o art. 42 da Lei nº 4320/64, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES durante a execução orçamentária
até o limite de 20% (vinte por cento) do montante da Despesa Fixada no art. 1º desta Lei,
considerando-se recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no
artigo 43 e seus incisos, da Lei nº 4320/64.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na
Resolução do Senadg Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos
entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição
federal. !
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.006, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
Ponte Branca, 19 de dezembro de 2005.
Av. Cel. Belmiro Nogueire da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(Vamm.org.br