norma nº 294/2002

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 294/2.002
CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE
TRÂNSITO E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS,
INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Ra DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ponte Branca, do Estado de Mato Grosso, aprovou de autoria |
do Executivo Municipal e o Sr. Jurani Martins da Silva, Prefeito Municipal sanciona a |
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criadá no âmbito da Administração Municipal, a Coordenação Municipal |
de Trânsito e Transportes Rodoviários, integrante. da estrutura organizacional da Secretaria de |
Administração. :
dar t. 2º - Compete à Coordenadoria Pinte a operacionalização do Sistema Municipal
de Trânsito, previsto no art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997 — Código de |
Trânsito Brasileiro, a quem cabe a responsabilidade do cumprimento da Legislação de Trânsito,
no âmbito de-sua competência, com os serviços de engenharia do Trânsito, educação para o |
trânsito, controle e análise de dados estatísticos e fiscalização.
$ 1º - A Coordenação Municipal, será dirigida pelo Coordenador Municipal de Trânsito,
cargo em comissão, símbolo Agente Municipal de Trânsito, que fica criado, passando integrar o |
anexo V do $ 1º, da Lei nº 279/01.
Art. 3º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário. '
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Gabinete dó Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, 03 de Abril de 2002.