norma nº 300/2002

4 4404044400424202228022222222282822522222113250
Estado de Mato Grosso
Préfeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 300/2.002
Dispõe sobre abertura de crédito
. cant.
especial e da outras providências.
a
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sr. Jurani Martins da |
Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou é ele |
sanciona a presente Lei:
Art. 1º:- Fica aberto no Orçamento do Município, crédito: Adicional Especial, no valor de
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para atender as seguintes despesas:
= - Órgão 006 — Secretaria Municipal de Administração;
- Unidade 002- Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
- Função 015 — Urbanismo;
- - Sub-função — 452 — Serviços Urbanos
- Programa 011- Urbanização Planejada;
- Projeto 1035 — Consorcio Intermunicipal;
- "Dotação 4,4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica anulada em igual
importância a seguinte dotação: :
- 06.002.18.543.0011.1033 — Combate a Erosão e Assoreamento de Córregos;
- Dotação — 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações.
k É
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogam-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, 17 de julho de 2002.