norma nº 303/2002

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 303/2.002.
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“AUTORIZO A ABERTURA DE.
á CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO |
A ORÇAMENTO DE 2002 E DÁ OUTRAS .
PROVIDENCIAS” ? ; |
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sr. JURANI MARTINS |
DA SILVA, nos termos da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou à
seguinte Lei;
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Art. 1º: - Fice o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos Suplementares
com remanejamento de dotações Orçamentárias no Orçamento Programa do Município, para o
exercício de 2002, de uma categoria econômica: para outra de uma unidade orçamentária para |
outra e de um Órgão para outro, até O limite de 10% (dez por cento), do valor total do referido |
Orçamento, de conformidade com o inciso II, do Artigo 43, da Lei nº 4,320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas
todas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 18 de |
Novembro de 2002.
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