norma nº 304/2002

Estado de Mato Grosso
Prefeitura M unicipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
LEI 0304/2002
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA PARA (o)
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003.
JURANI : MARTINS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS
ATRIBUICOES QUE ME SAO CONFERIDAS POR LEI, ENCAMINHO O PROJETO DE LEI PARA
QUE SEJA APRECIADO POR ESTA CAMARA MÚNICIPAL. y
+ -. ARTIGO I - q ORCAMENTOYGERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
- FINANCEIRO DE 2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 3.130.500,00.
(TRES MILHOES CENTO E TRINTA MIL QUINHENTOS REAIS AE a ee
DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA DEI:
ARTIGO II - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE ARRECADACAO
DOS TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL NA FORMA DA
LEGISLACAO EM VIGOR E DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES DO ANEXO 02 DA LEI
FEDERAL 4.320/64, DESCRIMINADOS CONFORME SEGUE:
1- ADMINISTRACAO DIRETA
«
RECEITAS TRIBUTARIA E 58.000,00
* “RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00
RECEITA DE SERVICOS 50.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 2.891.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000,00
“TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 395.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
Retificadora do Fundef 295.000, 00-
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 3.130.500,00
2 — ADMINISTRACAO INDIRETA
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT - Cep. 78.610-000 — A
NE RR
CENASAAASASAA A.
LAAASASA SAS.
...
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
ARTIGO IV. - OS ORCAMENTOS DAS DESPESAS DAS ADMINISTRACOES
INDIRETA SERÁ APROVADA POR DECRETO DO PODER EXECUTIVOCONFORME ESTABE CE
ART.107 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
«
ARTIGO V e ORCAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICIPIO
ABRANGENDO. TODAS AS ENTIDADES DE ADMINISTRACAO DIRETA, SEUS ORGAOS
E FUNDOS, ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 801.000,00.
.. (OITOCENTOS E UM MIL REAIS onde pd ei e elle e ee)
ASSIM DESCRIMINADOS:
1 - SAUDE 734.000,00
II - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 67.000,00
E oT AL ==>>> 801.000,00
ARTIGO VI - FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A:
ao) = REALIZAR OPERACOES DE CREDITOS POR ANTECIPACAO DA
RECEITA, ATE O LIMITE DE «10,00 S%(DEZ POR CENTO), DA: DESPESA DE CAPITAL
CONFORME DISPOE ART.167, INCISO III, E ART.165 (PARAGRAFO 8), DA C.F, E NOS
TERMOS DO ARTIGO 162 (PARAGRAFO 7 E 8) DA CONSTITUICAO ESTADUAL E ARTIGO 07 E
43 DA LEI FEDERAL 4.320/64 bi
B)'- ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, “ATE O LIMITE DE 30,00 &.
(TRINTA POR 'CENTO) DAS DESPESAS FIXADAS NO ORCAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 07
(INCISO TI), ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ARTIGO VII - ESTA LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA
APROVAÇÃO, REVOGADA TODAS AS DISPOSICOES EM CONTRARIO.
Ra
E
PONTE BRANCA,
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (65)466-1252