norma nº 319/2003

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ostdadadadado
EM Estado de Mato Grosso
| Prefeitura Municipal de Ponte Branca
al Gabinete do Prefeito
LEI 319/2003
ESTIMA:.A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO DE PONTE BRANCA PARA OQ
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.
JURANI' MARTINS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, USANDO DAS
ATRIBUICOES QUE ME SAO CONFERIDAS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.
ARTIGO I - O ORCAMENTO GERAL DO MUNICIPIO PARA O EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2003, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA EM R$ 3.130.500,00.
(TRES MILHOES CENTO E TRINTA MIL QUINHENTOS REAIS *8*$% adia
(IRLRRRA MAREA SEARA NARRA Ada Rania ata ni aa a dai aaa ira id)
DESCRIMINADOS PELOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI.
ARTIGO II - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE, ARRECADACAO
DOS TRIBUTOS, OUTRAS RECEITAS CORRENTES E DE CAPITAL NA FORMA DA
LEGISLACAO EM VIGOR E DAS ESPECIFICACOES CONSTANTES DO ANEXO 02 DA LEI
FEDERAL 4.320/64, DESCRIMINADOS CONFORME SEGUE:
1 - ADMINISTRACAO DIRETA |
RECEITAS TRIBUTARIA * 58.000,00
- RECEITA PATRIMONIAL 1.000,00
RECEITA DE SERVICOS 50.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES E 2.891.500,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 20.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 395.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
Retificadora do Fundef 295.000, 00-
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA 3.130.500,00
2 — ADMINISTRACAO INDIRETA
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — p. 78.5 10-000 — Telefax (65)466-1252
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
Gabinete do Prefeito
ARTIGO TII E A DESPESA SERÁ REALIZADA SEGUNDO A
CLASSIFICACAO FUNCIONAL PROGRAMATICA, DESCRIMINADA COMO SEGUE:
1 - POR FUNCOES DO GOVERNO
ADMINISTRACAO DIRETA
à PEGADA rata dead» Denis TERA | A Ei ao a Re =. 190.000,00
mo GRBUNETE + Ds PREREITO srs nn a Rd GE DUE mm E Do DR sui 220.000,00
+. PRADA RENO aulas ida RI NT ci lia a Vindo O RE 221.000,00
* DEMDR vaga mi sas Ds DEN a ER aa RR Ta o a SA 885.000,00
=* EDUCACAO to É pato tê flui oratório iara qua SCE Bb YE Seta e AR USA OR a 613.000,00
- SEC. AGR. CULT. M. AMBIENTE E TURISMO Ao à afoiio aloBiiato io 4 dl Ata A So RiS 62.500,00
17 PREV IDENOTA o acaso atuo jo prio FEV PAIGE 6d no ES ST 5 CD 67.000,00
ADMINISTRAÇÃO: «ct, temp mano as dada o irado Codes Ba as 872.000,00
TELA GERA, eres rena tkuma irei e pd ad em a dd a O a md 3.130.500,00
II:- POR PROGRAMA DE TRABALHO
ADMINISTRACAO DIRETA
- 01 MANUTENÇÃO E REVT. LEGISL. MUNICIPAL .....ciiiiti, 190.000,00
- | 01 MANUTENÇÃO E REVT. GABINETE DO PREFEITO... ..liiittii 220.000,00
- | 01 MANUTENÇÃO E VEVT. PROMOÇÃO SOCIAL. ....ccccicitttttiieso 186.000,00
- 02 CORDENADORIA DE ESPORTE E LAZER...,...... TEEa A Lad nd a RD 35.000,00
- 01 MANUT. E REVIT. SEC. MUNICIPAL DE SAUDE.....i.iccciiioo 53.000,00
- - 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE........iiiiccic E 832.000,00
- 01 MANUT. E REVIT. SEC. MUNICIPAL DE SÁUDE......iiccciiiiiiio 6.0000,00
- | 02 FUNDO DESENV. ENSINO FUNDAMENTAL.......icciiiicttssstã .000,00
- “03 FUNDO - SALARIO EDUCAÇÃO. . ars craniee ceso ren a A E .000,00
- | 04 COORDENADORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL.......iii .000,00
- | 05 COORDENADORIA DA CULTURA ...... NT EAD ER + PRN EAR e .000,00
- | 01 MANUT. E REVIT. SEC. AGRIC. M. AMBIENTE E TURISMO...... .500,00
- 01 MANUT. E REVIT. INST. PREV. - IMPBRAN...........cco. 4... 67.000,00
- 01 MANUT. E REVIT. SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS............ . 000,00
- 02 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS... .....ccciiiiiittttti 425.000,00
- 03 RESERVA DE CONTINGENCIA........cccccici 20.000,00
TO o AS 3.130.500,00
III - POR CATEGORIA ECONOMICAS
ADMINISTRACAO DIRETA :
DESPESAS CORRENTES 2198 9 D00,,100
DESPESAS DE CAPITAL 571.000,00
: Reserva de Contingência 20.000,00
TOTAL ADMINISTRACAO DIRETA 3.130.500,00
ADMINISTRACAO INDIRETA
TOTAL
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-M
1 (/.
Wi) 3.130.500,00
Í Cep. VÊ 10-000 — Telefax (65)466-1252
o a a O js
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Ponte Branca
iabinete do Prefeito
ASSIM DESCRIMINADOS:
I - SAUDE 734.000,00
II - ASSISTENCIA E PREVIDENCIA 67.000,00
DOF TUA TE ===>>> 801.000,00
ARTIGO V - FICA AINDA, O PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A:
A). - REALIZAR OPERACOES DE CREDITOS
RECEITA, ATE OQ LIMITE DE 10,00 %(DEZ POR CENTO), DA DESPESA DE CAPITAL
CONFORME DISPOE ART.167, INCISO IiL, E AdT.Ãoas (PARÁGRAFO 8): "BA C.F, E NOS
TERMOS DO ARTIGO 162 (PARAGRAFO 7 E 8) DA CONSTITUICAO ESTADUAL E ARTIGO 07 E
43 DA LEI FEDERAL 4.320/64 é
POR ANTECIPACAO DA
B) :- ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES, ATE'O LIMITE DE 20,00 8.
(VINTE POR CENTO). DAS DESPESAS FIXADAS NO ORCAMENTO, “ NOS TERMOS - DO ARTIGO 07
(INCISO 1), ARTIGO 43 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ARTIGO VI - ESTA LEI ENTRARA EM V
IGOR EM 1º DE JANEIRO DE
2004, REVOGADA TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 150, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax (