| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2016 |
| Date | 2016-02-16 |
| Ementa | FIXA O SUBSÍDIO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ACORDO COM O ÍNDICE APLICADO PELO GOVERNO FEDERAL SOBRE O VALOR DO PISO NACIONAL DO SALÁRIO DO MAGISTÉRIO, ARTIGO 5° DA LEI 11.738 DE 16/07/2008 E LEI MUNICIPAL Nº 462 DE 03 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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