norma nº 562/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 562/2016 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016.
Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação
Básica do Poder Executivo Municipal de acordo com
o índice aplicado pelo Governo Federal sobre o valor
do piso nacional do salário do magistério, art. 5º da
Lei 11.738 de 16/07/2008 e LEI MUNICIPAL Nº 462 -
DE 03 DE JULHO DE 2012 dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO
GROSSO, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu,
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei complementar:
Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (Professores, TAE —
Técnico Administrativo Educacional e AEE — Apoio Administrativo Educacional),
ficam, a partir do mês de janeiro de 2016, fixados de acordo com os anexos |, II,
ULIV, V, VI, VII, VIII, XIX, X, e XI desta lei complementar, acrescidos de
percentual correspondente a 11,36% (onze inteiros e trinta e seis por cento).
Art. 2º - A despesa decorrente da aplicação da presente lei complementar
ocorrerá à conta do Orçamento da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Serão considerados os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei
Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições
complementares.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato
Grosso aos 16 dias do mês de fevereiro de 2016.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
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ANEXO |
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
A B Cc D
Classe dd 1 15 AE 2,022 Tempo
Nível [Coeficiente Ensino | duado| Habilitado | Habilitado de
Médio - | Habilitado nc amo senço
(Magistério) Especialização | Mestrado
1 1,000 |1.602,11 2.403,17 2.723,59 3.239,47
ed 2 1,040 |1.666,19 2.499,29 |2.832,53 3.369,05 3 anos
3 1,085 |1.738,29 2.607,43 |2.955,09 3.514,82 6 anos
4 1,135 | 1.818,39 2.727,59 |3.091,27 3.676,79 9 anos
5 1,190 | 1.906,51 2.859,77 |3.241,07 3.854,97 12 anos
6 1,250 |2.002,64 3.003,96 |3.404,48 4.049,33 15 anos
7 1,320 |2.114,79 3.172,18 |3.595,13 4.276,10 18 anos
2 Daio |2.258,98 3.38846 |3.840,26 4.567,65 21 anos
9 | 4,500 |240317 [360475 |4.085,38 4.859,20 24 anos
O [4530 /|2451,23 3.676,84 4.167,09 4.956,38 27 anos
E ANEXO Il . ;
SUBSÍDIO INICIAL DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
El CLASSE SUBSÍDIO GRATIFICAÇÃO 20% TOTAL
A 1.602,11 320,42 1.922,53
B 2.403,17 480,63 2.883,80
C 2.723,59 544,71 3.268,30
D 3.239,47 647,89 3.887.36
) ANEXO II
SUBSÍDIO INICIAL DA DIREÇÃO ESCOLAR
CLASSE SUBSÍDIO GRATIFICAÇ Yo TOTAL
A 1.602 11 560,73 p. 162,84
B 2.403,17 841,10 3.244,27
Cc 2.723,59 953,25 3.676,84
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
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fas E : | 3.239,47
| 1.133,81
4.373,28
ANEXO IV
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO
PROFISSIONALIZADO
A B C D
e Eee Coeficiente : = oito ea a
INível Ensino | Graduado Servi
Médio | Habilitado te so E a
Especialização | Mestrado
1 1,000 1.602,11 2.403,17 |2.723,59 3.239,47
2 1,040 [1.666,19 2.499,29 [2.832,53 3.369,05 3 anos
3 1,085 |1.738,29 2.607,43 |2.955,09 3.514,82 6 anos
: 4 1,135 [1.818,39 2.727,59 [3.091,27 3.676,79 9 anos
a 1.906,51 2.859,77 3.241,07 3.854,97 12
5 1,190
anos
2.002,64 3.003,96 |3.404,48 4.049,33 15
6 1,250
anos
2.114,79 [3.172,18 13.595,13 4.276,10 18
7 1,320
anos
2.258,98 3.388,46 |3.840,26 4.567,65 21
Ea) 8 1,410
anos
2.403,17 3.604,75 |4.085,38 4.859,20 24 |
9 1,500
anos
2.451,23 3.676,84 4.167,09 4.956,38 27
10 1,530
anos |
; | ANEXO V H
SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO ESCOLAR NÃO PROFISSIONALIZADO
CLASSE SUBSÍDIO GRATIFI 015% TOTAL
A 1.602 11 240,31 1.842,42
| B 240317 360,47 2.763,64
| (e 272359 408,53 3182/12
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
do ii Sp
Fe=2esrs]
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D I 3.239,47 485,92 3.725,39
ANEXO VI
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO
A B Cc D
Slagso Coeficiente ' tê dl H o a
INível Ensino | Graduado | Habilitado com annuado Sai
E RE dps com ço
| Médio | Habilitado Especialização
| Mestrado
1 1,000 1.842,41/2.763,62 | 3.132,10 3.125,35
z 1,040 1.916,11| 2.874,16 | 3.257,38 3.874,37 |3 anos
3 1,085 1.999,01 | 2.998,52 | 3.398,33 4.042,01 |6 anos
4 1,135 2.091,14] 3.136,70 | 3.554,93 4.228,28 |9 anos
2.192,47| 3.288,70 | 3.727,20 4.433,17 112
5 1,190
anos
2.303,01| 3.454,52 | 3.915,12 4.656,69 115
6 1,250
anos
2.431,98| 3.647,97 | 4.134,37 4.917,47 |18
7 1,320
anos
2.597,80| 3.896,70 | 4.416,26 5.252,75 |21
8 1,410
anos
2.763,62| 4.145,42 | 4.698,15 5.588,03 |24
9 1,500
anos
2.818,89| 4.228,33 | 4.792,11 5.699,79 |27
10 1,530
anos
Ê ANEXO VII
SUBSÍDIO INICIAL DO SECRETÁRIO E IONALIZADO
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
à)
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CLASSE SUBSÍDIO GRATIFICAÇÃO 15% TOTAL
A 11.842,41 276,36 2.118,77
B 12.763,62 414,54 3.178,16
Cc 3.132,10 469,81 3.601,91
D 3.725,35 558,80 4.284,15
ANEXO VIII
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, |
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) - NÃO PROFISSIONALIZADO
A B
Cc
Classe 1 T21T8 1,23 JE
* | Coeficiente A E de
INível | Ensino Ensiho Médio Graduação ou | servico
| Fundamental bacharelado S
1 | 4,000 880,00 1.071,66 1.082,40
2 | 4,040 |915,20 1.114,53 1.125,70 3 anos
3 1,085 954,80 1.162,76 1.174,40 6 anos
4 | 1,135 |998,80 1.216,34 1.228,52 9 anos
1.047,20 1.275,28 1.288,06 12
5 1,190
anos
1.100,00 1.339,58 1.353,00 15
6 1,250
anos
1.161,60 1.414,60 1.428,77 18
7 1,320
anos
1.240,80 1.511,05 .526,18 241
8 1,410
anos
1.320,00 1.607,50 24
9 1,500
anos
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT —
P. 78.610-000 —
34661311/1399
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| | 1.346,40 1.639,65 1.656,07 27
10 1,530
anos
ANEXO XIX
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS,
NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO
A B C
Classe aaa 1 1,2178 1,23 Tempo
Nível | o CNClonte Ensino Graduação ou ai
E Ê É a Servi
» Fundamental ii dia bacharelado PARE
1 1,000 1.009,15 1.228,94 1.241,25
2 1,040 1.049,52 1.278,10 1.290,90 3 anos
3 1,085 1.094,93 1.333,40 1.346,76 6 anos
4 1,135 1.145,39 1.394,85 1.408,82 9 anos
1.200,89 1.462,44 1.477,09 12
5 1,190
anos
1.261,44 1.536,18 1.551,57 15
6 1,250
anos
1.332,08 1.622,20 1.638,46 18
7 1,320
anos
1.422,90 1.732,81 1.750,17 21
8 1,410
anos
. 1.513,73 1.843,41 1.861,88 24
a 9 1,500
anos
| 1.544,00 1.880,28 1.899,12 27
10 1,530
anos
ANEXO X
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE
ESCOLAR — NÃO PROFISSIONALIZADO
A
Tempo
1 Pp
En Coeficiente ; de
Ensino Serviço
Fundamental
1 1,000 979,18
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
d ESTADO DE MATO GROSSO
q PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001-33
| 1.018,35 1.240,14 1.252,57 3 anos
+
1,085 | 106241 1.293,80 1.306,76 6 anos
1,135 | 1.111,37 1.353,43 1.366,98 9 anos
1.165,22 1.419,01 1.433,23 12
1,190
| anos
1.223,98 1.490,56 1.505,49
6 1,250 15
anos
1.292,52 1.574,03 1.589,80 18
7 1,320
anos
1.380,64 1.681,35 1.698,1
8 1,410 RUA 21
» anos
1.468,77 1.788,67 1.806,59 24
9 1,500
E anos
1.498,15 1.824,44 1.842,72 27
| 10 1,530
anos
ANEXO XI
APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE
ESCOLAR PROFISSIONALIZADO
A B Cc
Tempo
1 1,2178 1,23 Pp
ii Coeficiente & ieção de
Ensino Fundamental | Ensino Médio | Graduação ou | sapyico
bacharelado
» 1 1,000 |1.126,18 1.295,11 1.385,20
2 1,040 11.171,23 1.346,91 1.440,61 3 anos
3 1,085 1.221,91 1.405,19 1.502,94 6 anos
4 1,135 [1.278,21 1.469,95 1.572,20 9 anos
1.340,15 1.541,18 1.648,39 12
5 1,190
anos
1.407,73 1.618,88 1.731,50 15
6 1,250
anos
1.486,56 1.709,54 1.828,47 18
7 1,320
[ anos
1.587,91 1.826,10 21
8 1,410
anos
1.689,27 1.942,66 24
9 1,500
anos
10 1,530 1.723,06 1.98151 2.119,3 27
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
anos
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399