norma nº 371/2008

o» DAVA DDDIDIDANDIDD DADAS A DAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LEI Nº 371 - DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de
CRÉDITOS ADICIONAIS e dá outras providências.
JURANI MARTINS DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
; PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - De acordo com os artigos. 40, 41 e 42 da Lei nº 4320/64, fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente, até o limite de 10% (dez por
cento ) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 346/2007 de 03/01/2007 — Lei
Orçamentária, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria
econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, considerando-se
recursos para fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43
e seus incisos, da Lai nº 4320/64.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
A)
Ponte Branca, 01 de dezembro de 2008.
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