norma nº 339/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LEI Nº 339/06
Reconhece o Jornal Oficial dos MUNICÍPIOS como
veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o Jornal Oficial dos Municípios, veículo de comunicação
vinculado à AMM -- Associação Matogrossense dos Municípios, como o órgão de
comunicação oficial deste município.
Art. 2º - º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
EA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA — MT EM 02
DE JUNHO DE 2006. “
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JURANIY MZ sua
Pfefeito Municipal
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