norma nº 341/2006

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LEINº 341/06
Dispõe sobre doação de terreno para implantação do
Projeto Habitacional Embrião.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, Estado de Mato Grosso, O Sr.
Jurani Martins da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a doação a títulos de contra
partida de 50 (cinquenta) lotes urbanos, situados à Rua Almirante Tamandaré, próximo
ao Aeroporto, para implantação do Projeto Habitacional Embrião.
Art. 2º - º - O Conjunto Habitacional ori
undo deste Projeto terá a denominação de
“MARTINHO ARCANJO DA SILVA”.
Art. 3º - º - Esta lei entrará em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
á
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA — MT EM 23
DE JUNHO DE 2006.
JURANNYÁRTINS DA SILVA
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78.610-000 — Telefax
(65)466-1252
www.portalpublico.com .br/pmpontebranca
e-mail: pmpontebranca(Damm.org.br