norma nº 564/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001 -33
Lei Municipal nº. 564/2016 de 30 de março de 2016
" Altera a Lei Municipal nº 323 de 24 de agosto de
2004 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Ponte Branca - MT e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO
LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso Il do Artigo 12 da Lei Municipal nº 323 de 24 de agosto de
2004 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 12...
"| - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução
desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 dias &s de março de dois mil
e dezesseis.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399