| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI 390/03 DE 02 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 241 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA GABINETE DO PREFEITO Lei nº 321/04 “Dispõe sobre alteração no artigo 5º da lei 309/03 de 02 de junho de 2003 e dá outras providências”. “ A CAMARA MUNICIPAL de Ponte Branca — MT, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da lei nº 309/03 de 02/06/03, passará a ter a seguinte redação: Os Conselheiros Titulares receberão como remuneração o equivalente a 1.5 (um sal ário e meio) vigente à época. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições encontradas. Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, em 01 de abril de 2.004 Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300 Ponte Branca — MT Cep 78.610-000 Fone/Fax 66 466 1252'— 1201 E-mail: pmpontebrancagamm.gov.br