norma nº 3255/2004

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GABINETE DO PREFEITO
| PROJETO DE LEI Nº 325-A4/2004
Dispõe sobre autorização Legislativa para |
abertura de CREDITOS ADICIONAIS e da.
outras providências.
| O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso Sr. Jurani Martins da
| Silva, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele
| sanciona a presente Lei:
Art 1º De acordo com os arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320/64, fica 6 Poder Executivo
| Municipal autorizado a abrir CREDITOS ADICIONAIS: no Orçamento vigente, até o limite de |
15% (quinze por cento) do montante da Despesa Fixada através da Lei nº 319/03 - Lei |
"Orçamentária, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, |
| considerando-se recursos pra fins deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no
arti; 43 e seus incisos, da Leds :
|
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É PO AMO Bsa Lei entrará em vigor na data: de sua publicação,com efeito retroativo a |
partir de primeiro de novembro do presente exercício. ae
o Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte.Branca - MT, 16 de novembro de 2004.
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