norma nº 3499/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREPEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 349 /2007
DE: 19 de março de 2007.
Dispõe sobre a Autorização do Município de Ponte Branca
a participar do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do
Médio Araguaia e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, Jurani Martins da Silva,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fiza o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município
de Ponte Branca no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia compostos pelos municípios de: Água Boa, Campinápolis,
Canarana, General Carneiro. Nova Nazaré, Nova Xavantina, Novo São Joaquim, Pontal do
Araguaia, Torixoréu, Gaúcha do Norte, Barra do Garças, Ponte Branca e Querência nas pessoas
de seus respectivos prefeitos, reconhecendo à importância da adoção de política integrada
voltada para a melhoria de qualidade de vida de suas populações e do desenvolvimento urbano,
econômico e social.
CAPITULO I
Da Constituição, Sede e Duração
Art. 2º - O presente Consórcio constituir-se-á, sob a forma de Pessoa Jurídica de direito
privado, Sociedade civil sem fins lucrativos, sendo regido pela Constituição Federal, pelo
Código Civil Brasileiro, pela Constituição Estadual e pela lei Federal nº 11.107 de 2005 que
dispõe sobre a norma geral de contratação de consórcio público.
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Telefax (66) 0xx 3466-1252.
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GABINETE DO PREBEITO
Art. 3º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia tem pro finalidade a congregação de esforços, visando o
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos
consorciados.
Art. 4º -— A área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia será a das totalidades das superfícies dos
municípios consorciados.
Art. 5º - A sede do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia será um dos municípios consorciados, sendo no primeiro
período a sede na cidade onde o Prefeito for cleito Presidente do Consórcio.
Art. 6º - Caberá ao Município que sediar o Consórcio dotar o mesmo da infra-estrutura
que for necessária para a implementação das atividades iniciais do Consórcio.
Art. 7º - A duração do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento
Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia será por tempo indeterminado.
Art. 8º - O Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia poderá representar seus consorciados em assuntos de
interesse comum e de caráter sócio-econômico e ambiental perante qualquer entidade de
direito público, privado ou internacional,
CAPITULO IH
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Da Participação dos Consorciados
Os Municípios signatários se comprometem à:
Art. 9º - Participar dos atos institucionais e implementares da presente Lei para
a constituição do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio
Ambiental do Médio Araguaia.
Art. 10º - Contribuir para a implantação e desenvolvimento de Consórcio
Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia,
nos termos de sua Lei Municipal autorizativa.
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CAPITULO WU
Da Assembléia Geral e das Eleições
Art. 11º - A Assembléia Geral é o órgão soberano do Consórcio e suas decisões
são irrecorríveis.
Art. 12º - As Assembléias Gerais deliberarão com a presença da maioria simples
de seus filiados, ou seja, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), mais um dos filiados
do Consórcio.
Art. 13º - As normas para convocação e funcionamento da Assembléia Geral,
inclusive para elaboração, aprovação e modificação do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia são as dispostas no
Regimento Interne.
Art. 14º - Cada ente consorciado possui uma assembléia geral direito a 1 (um)
voto, sendo vetado o voto por procuração.
Art. 15º - À eleição para a Presidência do Consórcio dar-se-á entre os prefeitos
dos municípios consorciados, sendo eleito aquele que obter a maioria simples dos votos
de seus filiados.
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Da Estrutura Organizada
Art. 16º - A estrutura organizacional do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia compor-se-á por
um Conselho Deliberativo, um Conselho Fiscal, uma Secretaria Executiva, pelas
Câmaras Técnicas e pelo Grupo de Apoio Administrativo.
Art. 17º - À Secretaria Executiva poderá providenciar a contratação do pessoal
necessário para suprir as necessidades do Consórcio.
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Art. 18º - O Grupo de Apoio Administrativo da Secretaria Executiva é o setor
responsável pelo desenvolvimento das ações do consórcio.
Art. 19º - Poderá ser solicitado aos Municípios conveniados a cedência de
funcionários, com ônus, conforme a necessidade para o desenvolvimento dos trabalhos
do Consórcio.
Art. 20º - Para compor a Câmara Técnica a Secretaria Executiva poderá solicitar
entre os conveniados a disponibilidade de técnico de seus quadros, para prestarem
serviços ao Consércio.
Art. 21º - À remuneração dos funcionários do Consórcio será determinada pelo
plano de salários e benefícios do Consórcio, sendo estes regidos pelo seguinte regime
celetista.
Art. 22º - À organização e o funcionamento do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio Araguaia será o disposto em
seu Estatuto e Regimento Interno.
CAPITULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art, 23º - Este Protocolo entrará em vigor a partir da sua publicação no Diário
x
Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 24º - Os Municípios que, pelos seus representantes legais, subscrevem o
presente Protocoio, reunir-se-ão especialmente, sempre que necessário para dar
tratamento executivo e gerencial de seus termos. E, por assim estarem o presente
Protocolo para que surtam os devidos e necessários efeitos de direito.
Art. 25º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar e
implementar as despesas decorrentes da presente lei:
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1 — As despesas decorrentes da implementação da presente Lei correrão pro
conta da seguinte dotação orçamentária.
02- Gabinete
01 - Gabiniste do Prefeito
02.001.04.122.0002-2002 —- Manutenção dos Serviços do Gabinete.
339039 — Outros Serviços de terceiros.
Art. 26º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, devendo
dispor de mecanismo próprio para cobrir as despesas referentes ao contrato de rateio do
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Sócio Ambiental do Médio
Araguaia, de acordo com o que dispõe o art. 8º da Lei 11.107/05.
Parágrafo Unico — A consignação do percentual mencionado no caput deste
artigo deverá ser efetivada nas Leis Orçamentárias futuras, sob pena das medidas
previstas no $ 5º do art. 8º da Lei 11.107/05.
Art. 27º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrário.
x
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias
do mês de março de 2007.
JURANI MA
PREFEÍTO MUNICIPA
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