norma nº 352/2007

= ESTADO DE MATO GROSSO
les PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANÇA
“a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352 /2007
DE: 03 Julho de 2007
Autoriza o Município de Ponte Branca — MT, a participar
do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e
Econômico, social e Ambiental “Pontal do Araguaia”, o
Protocolo de Intenções que entre si celebraram, os
Municípios de Araguaiana, Araguainha, Barra do
Garças, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal
do Araguaia, Ribeirãozinho e Torixoréu, visando a
implantação do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
“Pontal do Araguaia” e dá outras providências.
O prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, no uso das prerrogativas que lhe são
estabelecidas pelo artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Ponte Branca aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
a
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação do Município
de Ponte Branca - MT no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Econômico,
social e Ambiental “Pontal do Araguaia” o Protocolo de Intenções, assinado em 11 do 06
de 2007 e publicado no JORNAL OFICIAL DOS MUNICÍPIOS número 266 do dia 12 do
06 de 2007, conforme texto em anexo, firmado entre os municípios de Araguaiana,
Araguainha, Barra do Garças, General Carneiro, Novo São Joaquim, Pontal do Araguaia,
Ribeirãozinho e Torixoréu, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Econômico, soclal e Ambiental “Pontal do Araguaia”, sob a forma de
associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Av. Cel. Belmiro Nogueira
3466-1252, www.pmpontebranca.com.br
va, nº 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78610-000 — Telefax (66) 0xx
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PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na
forma e condições de cada.
Art. 3º - O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de
rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento e Econômico, social e
Ambiental “Pontal do Araguaia”, cujo o valor deverá ser consignado na Lei
Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8º., da Lei nº.
11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007.
8 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
$ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive a transferência ou operações de
crédito.
8 3º - Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o
Consórcio Público, são partes legitimas para exigir o cumprimento das obrigações
previstas no contrato de rateio. Y
8 4º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público devera fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, ns contas dos entes Consorciados,
toas as despesas realizadas como os recursos entregues em virtude de contrato
de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou
projetos atendidos. .
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78610-000 — Telefax (66) Oxx
5466-1252. www.pmpontbranca.com.br - pmpontebranca(Damm.org.br
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PREFEITURA MUN. DI PONTE BRANCA
GABINETE DO PREPEITO
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8 5º - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o
ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em
créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas
por meio de contrato de rateio. E
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
|! — Abrir crédito especial, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) no
orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da
presente Lei:
Il — Suplementar, se necessário, o valor referido de eu trata o inciso anterior,
devendo consigna-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta
finalidade.
Art. 6º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de
ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente
disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento e Econômico, social e Ambiental “Pontal do Araguaia”.
Parágrafo Único — Os bens destinados ao Consórcio Público pelo
Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de
expressa previsão no contrato de consórcio público ou de instrumento de
transferência ou alienação.
Art. 7º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de
instrumentos aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes Consorciados.
Art. 8º - Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal,
Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto nº 6.017/2007 de 17 de janeiro de
2007.
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Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário e em especial a Lei nº
349/07 de 19 de março de 2007.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 03
dias do mês de julho de 2007.