norma nº 566/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ 03.503.568/0001-33
LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2016 - DE 18 DE MAIO DE 2016.
Reajusta e Fixa o subsídio dos
Servidores de Carreira da Câmara
Municipal, e altera o Art. 5º, 8 5º,
da Lei Municipal Nº 423/2010, e dá
outras providências.
HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal através dos
representantes do povo de Ponte Branca aprovou, e eu, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores de Carreira da Câmara
Municipal de Ponte Branca, reajuste em seus vencimentos o percentual de
15,14% (quinze inteiros e quatorze centésimos por cento).
Parágrafo Primeiro — O percentual acima citado se compõe de:
11,56% (onze inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), com base no
indicador econômico IGP-M/FGV dos últimos 12 meses, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas, de acordo com o Art. 5º, 84º e 8 5º, da Lei Municipal Nº 423 de
27 de dezembro de 2010, 3,58% (três inteiros e cinquenta e oito centésimos por
cento), correspondente a reajuste salarial.
Parágrafo Segundo — Os subsídios dos Servidores da Câmara
Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, ficam a partir do mês de
março de 2016, fixados de acordo com as Tabelas |, Il, Ill, e IV, desta lei
complementar.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 5º, 8 5º, da Lei Municipal Nº 423 de 27
de dezembro de 2010, onde disciplina o Indicador Econômico a ser utilizado para
o reajuste de vencimentos, passando a utilizar como Indicador Econômico o INPC
— Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro que vier a substituí-lo
dentro da mesma prerrogativa, ou mediante fixação de valores.
Parágrafo Único - As tabelas referidas no artigo anterior serão
atualizadas anualmente, em março a partir de 2017, com base no Indicador
Econômico INPC — Indice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pela
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) - | + de?acordo com a nova
redação do Art. 5º, 8 5º, da Lei Municipal Nº 423 de(27 de-dezembro de 2010.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT > el(66) 34661311/1399
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e
Art. 3º - As despesas decorrente da aplicação da presente Lei
complementar correrão à conta do Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º - Serão considerados os Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas
e Itens da Lei Municipal Nº 423/2010, de 27 de dezembro de 2010, que “Dispõe
sobre a Criação e Reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT”, em especial os
Art. 5º,84e85º,eArt. 38,8 1ºe 8 2º, e suas edições complementares: Lei Nº.
482, de 25 de março de 2013, Lei Nº 489, de 26 de junho de 2013, Lei Nº 509, de
16 de maio de 2014, e Lei Nº 530 de 06 de maio de 2015.
Art. 5º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016, revogando as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 18
dias do mês de maio de 2016
TABELA |
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
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991,41 1.038,62
1.104,59] 1.159,81 1.215,04]
14877 1.206,21. 1.263,65
125446] 131419)
1.031,07] 1.080,17 147837
[77402125| 7 107251] 1.125,38 1.225,50
1,0621077 1115,21 TAGS TARTaD
325,50
1.366,76
“149101
1.421,43
71.550,65
1.411,09 1.478,29
1.612,68
1.537,42
TT asTa
ABTTB
1.598,92 |
E 1.744,27
1.587,29 — 1.662,87
TST2ÃT | 1.729,39
1.716,81 1.798,56
7163506]
a
— 1.880,31
1.785,48
7 187050] 1.955,83
TABELA Il ,,
ENSINO MÉDIO COMPLETO
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1.020,54
97415)
102) tOsT3e]. ERES
= Tios82] TA204Ã6
T4TOT 71.252,33 |
1.085,35. 193,89 30242
1.428,77]
1.241,64 1.354,52
1.291,31 |
1.342,96
7 139868]
Tt289;|
132050] 130652] TABZ55[ | (5857
CASTAS] AA] AHOOS
CAST Sniaa
1.499,66 |
TASTOT |
71.559,65
1.622,03 1.659,27
1.776,51
1.686,91 1.767,24 1.847,57 E : 1.927,90
CANSADO] TOTO TS2148| 2.005,02
CATSTOS | 182457] 1945] 2.085,22
TABELA II
ENSINO MÉDIO COMPLETO
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2.170,98 2.496,62
2.257,82] | 23685; 2.596,49
: 23813 7 2459,94| 257176 | 2.700,35
244205] — 255834 2.674/63
253974| 266068]
264133] 276710 ;
2.746,98] 2.877,79
272082] — 285686] 299290]7
282965) 297113] 341201
CES2BA| 3088] 325712
an go ME ERES
318297| 334212] 7 SST] 3.660,42] 3,84544
3.310,29 3.475,80 |
3.641,32 3.806,83 3.997,18
7 344270] 361484 3.706,97]
3.959,11] +
4715706
AiTAT | 432304
7358041] 7 3759,43
372363] 3909,01
TABELA IV
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT — CEP. 78.610-000 — Tel(66) 34661311/1399
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Nível
1.988,07
2.087,48 ||
— 210277]
2.186,88 |.
2.067,60
2.150,30
Eae
2:170,98
2.257,82
2.236,31
2.348,13 |
2.418,80
2.325,77 |
2.442,05
2.539,74 |
2.641,33
2.616,17
2.746,98
“2.877,79
27436 |
2.365,33
2.459,94
267403
2.781,62
72.892,88
773.008,60
272082] 7 2.856,86 | 259290 T3128,94
282965|7 2571413 126 73:284/10
305995 |
3.213,58
3.237,12]
3.366,60
3.342,12)
3.475,80 ||
3.501,27
- 3.519,63
3.384,26
3.660,42
3.806,83
3.614,84 |
BEEEA
3.759,43
3.723,63) - 3.909,81
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