norma nº 356/2007

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUN. DE PONTE BRANCA
GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
LEENº 356 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ponte Branca para o exercício de
2008 e dá outras providências. E
O Prefeito Muricipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso. Sr. Jurani Martins da
Silva, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade do Município de Ponte Branca para o
exercício de 2.008 estima a Receita em R$ 5.989.000,00 (cinco milhões e novecentos e oitenta
e nove mil reais), incluído o Redutor para formação do FUNDEB correspondente a R$
779.000,00 (setecentos e setenta e nove mil reais), contemplando uma Receita real estimada
em R$ 5.210.000,00 (cinco milhões e duzentos e dez mil reais) e fixa a Despesa em R$
5.210.000,00 (cinco milhões e duzentos e dez mil reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Artigo 2º - À Keceita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações
constantes dos anexos “ntegrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:
01 RECEITAS: CORRENTES «ssisccsntasemieramisipiceatigiibitmassseasenniaão R$ 5.529.000,00
REGE DR BUtánIa SS ques ope sta dna Sp sd o R$ 115.000,00
Receita de Contribuição . 63.000,00
Receita de Contribuições Intra-Orçamentária .. R$ 90.000,00
Receita Patrimonial .R$ 8.000,00
Receita ide Serviços ais imensa R$ 62.000,00
Transferências Cor-entes ...... R$ 5.172.000,00
Outras Receitas Correntes . e «R$ 19.000,00
REDUTOR PARA FORMAÇÃO DO FUNDE
rn esto cido eo ninasisdoni R$ 779.000,00
C7RECEITAS DE CAPEDAL, cssuesiitiicasesremeirarininisasaodtoaicoasaalaiiianata R$ 460.000,00
Eansierencia-de Capital ss amersepiatesi; assa ar raro DN Rania e R$ 460.000,00
Cop Tanto SDL ARR UE q a go Ea AE R$ 5.210.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação
dos quadros “Programa de Trabalho”. “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei.
q 8 I 8
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-M'T - Cep. 78.610-000 - Telefax (65)3466-1252 É
Bs pmpontebranca.com.tr e-mail: pmpontebranca(tamm.org.br
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CNPJ: 03.503.638/0001-33
1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
Legislativo ............. e ea DA PR PRÓ ORE NR a R$ 330.000,00
EssencialAGOStGa jo ar fil masa pe Cab da Et SBc EAR EE R$ 5.000,00
Administração ...... .. R$ 1.654.000,00
Assistencia SoGial bar. setar ietao to neno pasta qo a EN e oa LARA am R$ 221.000,00
Previdência Social R$ 144.000,00
Saúde assar . R$ 1.378.000,00
Trabalho . a R$ 33.000,00
E UCAÇÃO q ianciaa tadiE ertard Wrerndiito raca asd sarados i a R$ 772.000,00
PA RR ARA RR E 15 R$ 16.000,00
Urbanismo . - R$ 139.000,00
IG Eiji radio fi E pa e TO aa 6 o ME Fa R$ 204.000,00
RAN ANTEN (Op trt a RR ado O INR Era RA SE R$ 17.000,00
Gestão Ambiental . ca R$ 5.000,00
Patti dE ME E oo 40 AU R$ 21.000,00
ComércioeDervicos cansadas O EO E A Eos E unrpaia nro no pare ni R$ 19.000,00
EnCEpla retirei at dat ra esa pd O rare dra doar o A a R$ 7.000,00
Transporte ..... - R$ 23.000,00
Desporto e Lazer .. . R$ 41.000,00
Encargos Especiais: .sssisaseasa pneu sis emeaine iea nena R$ 61.000,00
Reserva de Contingência .szazsmisaacticesenasserpersrecsrniernsênermevavrencnaco R$ 120.000,00
'POTAL aussanidancies iba slot rnode to srstama dorbans editado R$ 5.210.000,00
2- POR ÓRGÃO DO GOVERNO E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, cais pi teratsanruiado R$ 330.000,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA is R$ 3.132.000,00
03 - SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL... R$ 40.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 1.378.000,00
05 —- SECRETARIA MUN,. DE EDUCAÇÃO E CULTURA andina R$ 210.000,00
06 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA estereo aeee nitendo R$ 120.000,00
91 — CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA ..iiseraes R$ 330.000,00
À = Calotilgicdolo Bdosito fon RM .R$ 330.000,00
Ay. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT -- Cep. 78.610-000 - Telefax (65)3466-1252 E
) em pmpontebrança.com.br e-mail: pmpontebranca(Oamm.org.br
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GABINETE DO PREFEITO
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL
E rdn naN ts Peida spa ataio pad disto emb rombo cano R$
10 Gabinete do Beefelo rs a dead AS R$
20 — Secretaria Municipal de Administração e Finanças dotpiniciaassmm astecas R$
30 - Secretaria Mun. de Viação e Transportes ........iiee R$
40 Secretaria Mun. de Agricultura, M.Ambiente e Turismo.. eRS
50 - Secretaria Municipal de Educação € Cultura... R$
S0 = Coordenadoria de Esporte e Lazer .......ieneeiienemrenaesatãs R$
100 - Coordenadoria de Tributos e Fiscalização .. eso R$
110 — Coordenadoria de Limpeza Urbana ........eemee nene R$
03 - SECRETARIA MUN, DE PROMOÇÃO SOCIAL R$
70 — Fundo Municipai de Assistência Social... R$
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ve R$
90 Fundo; Munisipal de Saude cs ria nado rir AO R$
05 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA .. es R$
130 - Fundo Mun. do Ens. Fundam. e Valoriz. do Magistério .. R$
140 — Fundo Municipe) do Salário Educação .........iiees R$
09 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA cessar R$
ERON E CIR TRA En co ne rue dora JE e RSS NR RR R$
3- POR PROGRAMA
É
- 1010 - Processo Legislativo
- 2010 - Administração Superior...
- 3010 — Administração e Planejamento...
- 3020 — Representação Jurídica do Município
- 3030 = Gestão do Sistema de Administração ..
- 3040 — Controle Financeiro ..........
- 3050 - Encargos Especiais...
- 3070 — Abastecimento de Água
- 4020 — Cidade Bonita ..............
- 4030 - Malha Viária Urbana
- 4040 - Malha Viária Rural ..
- 4050 — Gestão do Sistema de Infra-Estrutura Urbana..
- 5010 - Desenvolvimento Agrícola e Pecuário
- 5020 - Desenvolvimento do Turismo
3.132.000,00
209.000,00
1.192.000,00
588.000,00
75.000,00
578.000,00
41.000,00
5.000,00
59.000,00
385.000,00
40.000,00
40.000,00
1.378.000,00
1.378.000,00
210.000,00
200.000,00
10.000,00
120.000,00
5.210.000,00
330.000,00
209.000,00
10.000,00
5.000,00
891.000,00
61.000,00
61.000,00
20.000,00
34.000,00
53.000,00
17.000,00
484.000,00
51.000,00
19.000,00
5.000,00
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT Cep. 78.610-000 - Telefax (65)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: pmpontebrancaçdamm.org.br
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; GABINETE DO PREFEITO
CNPJ: 03.503.638/0001-33
- 6010 — Manutenção e Revitalização do Ensino F undamental........ R$ 336.000,00
= 6020 - Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil ae ARAD 26.000,00
- 6030 - Apoio Educacional .... - R$ 179.000,00
- 6040 — Gestão do Sistema de Educação .. . R$ 21.000,00
- 6050 - Difusão Cultural ............ ea Ro 20 R$ 9.000,00
- 6060. Livro Aberto a R$ 7.000,00
- 6070 — Manutenção do Ensir R$ 200.000,00
no Básico
- 6080 — Manutenção do Transporte Escolar ........ R$ 10.000,00
= 7010 Atenção Básica à Saúde... = R$ 276.000,00
- 7020 — Saúde da Família ........ esco" R$ 166.000,00
- 7040 — Atenção e Controle da Vigilância Sanitária... R$ 7.000,00
- 7050 -- Vigilância Epidemiológica... 2a 7.000,00
- 7060 - Assistência Farmacêutica ... 40.000,00
= 7070 - Gestão co Sistema de Saúde . 882.000,00
- 8010 - Atenção a Criança e ao Adolescente PS ah 36.000,00
- 8020 - Atenção ao Trabalhador... 6.000,00
8030 — Assistência ao Idoso ........ 10.000,00
- 8040 - Enfrentemento a Pobreza .. 4.000,00
- 8050 — Gestão co Sistema de Assistência Social 165.000,00
- 8060 - Morar Melhor ..... 204.000,00
- 9010 Desenvolvimento do Esporte 4 R$ 20.000,00
- 9020 Gestão do Sistema de Desporto é Lazer... ca RAD 21.000,00
= ADEOO == Cidade Limpa sasti no: do eliana É TD ces2RI$ 59.000,00
- 9200 Controle Tributário - R$ 5.000,00
9300 - Gestão do Sistema Previdenciário ..... - R$ 144.000,00
9999 — Reserva de Contingência............. maes R$ 120.000,00
DORA ironia terre rem Lata Les oi des eba R$ 5.210.000,00
4- POR CATEGORIA ECONÔMICA á
DDS Cr lis pia ep DE O A oa R$ 4.489.000,00
- Despesas de Capital tim so seen ia 521.000,00
SOMA pre inteiro isso n fis aa dean RO Ea ng R$ 5.010.000,00
+ = RESERVA DECONTINCENCIA ontem iria R$ 120.000,00
- RESERVA DO RPPS R$ 80.000,00
COMMeNte ON CAs a Shader vs casar es oras aaa sas Che sas issu maitiasa e cesecenenecereresesesereass R$ 5.210.000,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e fixa a
Despesa em R$ 1.743.000,00 (um milhão e setecentos e quarenta e três mil reais), assim
discriminadas:
Av. Cel. Belmiro Nogueira «a Silva, n.º 300, Ponte Branca-MT - Cep. 78.610-000 Telefax (65)3466-1252
Www.pmponiebranca.com.br e-mail: pmpontebranca(damm.org.br
CECIL ALA LA SAAE SAS