norma nº 359/2007

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LEI Nº 359/2007
DE: 27 de dezembro de 2007
Dá denominação ao Cemitério Público Municipal e
outras providências.
Jurani Martins da Silva, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores
aprovam e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O Cemitério local de Ponte Branca, a partir da aprovação desta lei,
passará a denominar: “Cemitério Público Municipal Santo Expedito”..
Art. 2º - O Poder executivo desenvolverá ação, no sentido de identificar e catalogar
todas as covas e túmulos de entes ali sepultados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Gabinete do >refeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, aos 27
dias do mês de dezembro de 2007.
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, nº 300, Ponte Branca-MT — Cep. 78610-000 — Telefax (66) Oxx.
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