norma nº 402/2010

ESTADO DE MATO GROSSO
MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ. 03.503.638/0001-33
LEI Nº. 402 — DE 03 DE MARÇO DE 2010
Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá
Outras providências.
JAQUELINA SOARES" PIRES, Prefeita Municipal de Ponte Branca,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no
orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante
de R$ 15.000,00 (quinze mil
4.320/64, destinado as despe
n
Artigo 2º -
utilizados recursos pro
orçamentárias:
3390360000 — Ou
Artigo 3º -
Lei de Diretrizes Orçamentáfié
Concurso Público, Função:
Secretaria Municipal de Adminis raçã
2, na Unidade Responsável:
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
Em 04 de març de 2.010.
JAQUELINA s dARES PIRES
Prefeita Municipal
Av. Cel. Belmiro Nogueira da Silva, 300, Centro, Ponte Branca/MT, Cep: 78.610-000 Tel: (66)3466-1252
www.pmpontebranca.com.br e-mail: ponte prefeitura(dhotmail.com